Notícias /

Nota esclarecedora da SAEB

29/05/2014 14:24

Informamos que, por uma falha do sistema, não foi feita em abril a absorção da parcela sobre a vantagem pessoal nos vencimentos dos médicos, deixando-se de executar o que determina a Lei 12.822, artigo 19, parágrafo 3º.

Pela lei, nos casos em que o somatório do vencimento básico e das vantagens remuneratórias percebidas em 30 de junho de 2013 for superior ao valor do subsídio fixado no Anexo I desta lei, fica assegurada aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas a percepção da diferença como vantagem nominal identificada, reajustável unicamente na forma do disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

O parágrafo 3º da citada lei complementa: a diferença entre o valor do subsídio fixado nesta Lei e o valor do subsídio a ser concedido em 1º de abril de 2014 será deduzida do valor da vantagem nominal identificada de que trata o caput deste artigo.

Desta forma, informamos que tal falha estará sendo corrigida na folha de maio de 2014, com o devido estorno referente a abril de 2014.

Fonte: SAEB