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Orientações para progressão das carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, exceto carreiras de médico regulador da assistência em saúde

02/02/2016 18:41

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 30.01.2016, o Decreto nº 16.564/16 que regulamenta a Lei nº 11.373/09, que trata da progressão dos servidores ocupantes das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, exceto Médico e Regulador da Assistência em Saúde.

A progressão é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, de acordo com pontuação obtida em razão da participação em atividades, programas ou projetos prioritários na área da saúde a serem definidas pelo Secretário da Saúde; e condições peculiares de trabalho que são atividades desenvolvidas pelo servidor em atenção em urgência e emergência ou assistência em hospitais ou vigilância a saúde.

Para tanto, será necessário que o servidor solicite a abertura do processo nas unidades de RH onde estiver lotado, até o dia 14/03/2016. As Unidades de RH deverão encaminhar até o dia 19/03/16 o processo formalizado para Comissão de Desenvolvimento Funcional, instruídos com todos os documentos relativos ao pleito, que são:

– RDV (Requerimento de Direitos e Vantagens) devidamente preenchido e assinado pelo servidor – No campo outros, solicitar Progressão;

– Atestado de efetivo exercício constando nome, matricula e cargo do servidor, devidamente assinado pelo chefe imediato.

– Declaração informando o tempo de efetivo exercício do servidor em atividades, programas ou projetos prioritários, bem como a atuação em condições peculiares de trabalho, fornecida pela chefia imediata.

Ressaltamos que para fazer jus ao 1º processo de progressão, o servidor deverá alcançar pontuação mínima de 40 pontos; ter cumprido o interstício mínimo de 24 meses em cada nível concluído até o dia 1º de novembro de 2014, uma vez que os efeitos financeiros retroagirão a essa data.

Clique aqui para acessar o Decreto nº 16.564/16

Informações: Comissão de Desenvolvimento Funcional – Telefone: 71 3115-8342.

Fonte: superh/dgtes

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