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Portaria estadual garante assistência religiosa nas unidades hospitalares da Sesab

19/08/2016 17:28

Elaborada pelo Comitê Técnico Estadual da População Negra, sob a supervisão da Diretoria de Gestão do Cuidado (DGC), aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde (CES) e publicada em Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria n.880, de junho de 2014, regulamenta a assistência religiosa nas unidades hospitalares da Rede Própria da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab).

A Portaria Estadual – fundamentada no artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n.9.982 de Julho de 2000,- que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, estabelecimentos prisionais civis e militares -, nas Políticas Públicas de Promoção de Equidade e no Programa Bahia Saudável – garante: a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença; assegura o livre exercício dos cultos religiosos, garantida na forma da lei; e a proteção aos locais de culto e suas liturgias, no âmbito da rede hospitalar da Sesab.

Com isso, a Sesab institui que a assistência religiosa seja prestada em sua rede hospitalar, por meio do apoio espiritual ao paciente, respeitando sua crença; do aconselhamento; e por meio de orações, considerando a manifestação do desejo de cada paciente ou sua família, este último em caso de inconsciência do mesmo. Institui também a necessidade de credenciamento prévio de instituições e seus representantes religiosos, para acesso às dependências hospitalares, devendo estes, em suas atividades, acatarem as determinações legais e normas internas de cada unidade de internação coletiva, a fim de não pôr em risco as condições do paciente, dos trabalhadores do SUS e a segurança do ambiente.

O documento garante também que o paciente internado na rede própria da Sesab não será obrigado a participar de atividade religiosa ou a aceitar o serviço religioso,como também demais princípios para as intervenções religiosas prestadas individual ou coletivamente.

 

Fonte: DGC
Geral/religião

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