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Câmara de Conciliação de Saúde será inaugurada na sexta-feira (25) visando atender pedidos de medicamentos

24/11/2016 14:04

Evitar novas ações judiciais na área de Saúde, por meio das conciliações pré-processuais, a partir de esforço concentrado de instituições públicas. Este é o objetivo da Câmara de Conciliação de Saúde, que será inaugurada na sexta-feira (25), às 18h30, no SAC do Shopping Bela Vista, com as presenças do governador Rui Costa, da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santia e do ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Pioneiro no Brasil, o projeto-piloto vai tratar, inicialmente, dos pedidos que envolvam a obrigatoriedade de cessão de medicamentos por parte do Estado e do Município de Salvador, para pacientes de doenças crônicas, moradores de Salvador. Médicos, psicólogos, farmacêuticos, enfermeiros, assistentes sociais e nutricionistas formam a equipe técnica multidisciplinar da Câmara.
Para ser atendido, o cidadão, morador de Salvador, deve estar com o cartão SUS; documento de identificação civil com foto; comprovante de residência; receita/prescrição médica, e exames complementares.

O órgão é resultado da Resolução nº 107 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para “monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos”.

Em setembro de 2015, foi assinado convênio entre o Tribunal de Justiça da Bahia,  Governo do Estado, Prefeitura de Salvador, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público do Estado e as defensorias públicas do Estado e da União, para criação da nova unidade.

Na Bahia, todo o trabalho é coordenado pelo Comitê Executivo Estadual de Saúde, criado pela Resolução nº 107, e presidido pelo desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior. Também integram o comitê, o Tribunal Regional Federal (TRF-1ª Região), Ministério Público Estadual, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado, a Secretaria de Saúde do Município de Salvador, Procuradoria Geral do Município de Salvador, Procuradoria Geral do Estado da Bahia e Secretaria da Saúde do Estado da Bahia.

Dados

O Ministério da Saúde (MS) estima que o cumprimento das decisões judiciais em todo o país alcance R$ 7 bilhões neste ano, o que desestrutura o planejamento feito por estados, municípios e pela União para o setor. Em 2015, o MS gastou R$ 1,2 bilhão para arcar com tratamentos e medicamentos, alguns ainda indisponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, sem orçamento previsto para cobertura. Na Bahia, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) gastou R$ 50 milhões com ações judiciais, sendo R$ 43 milhões referentes a medicamentos.

Há uma preocupação com a crescente judicialização do acesso a medicamentos, em especial daqueles que não têm aprovação ou registro de uso dentro do país, que desorganiza os sistemas públicos de saúde e é produtora de iniquidade e injustiça social.
Um dos exemplos é o medicamento Soliris (eculizumab), que serve para amenizar as complicações de uma forma muito rara de anemia, denominada hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), causadora de vários problemas que podem levar à morte. O tratamento paliativo custa aproximadamente R$ 800 mil por ano, sendo que o definitivo é o transplante de medula.

A verba destinada à compra de um frasco de Soliris (cerca de R$ 11 mil por 30 mililitros) seria suficiente para garantir milhares de doses de anti-hipertensivos e de outros medicamentos baratos que atingem a maior parte da população. Sem interrupções, é preciso reconhecer que priorizar o direito individual em detrimento do direito coletivo tem consequências sobre a saúde pública. Quando os Governos são obrigados a fornecer remédios caros da noite para o dia (ao preço que o fabricante se dispõe a vender), os gestores do orçamento público da saúde tiram o dinheiro de outro lugar. Com isso, milhares (ou milhões) de cidadãos perdem.

Neste ano, os dez medicamentos mais pleiteados por via judicial à Sesab foram, respectivamente, Lucentis, Análogos de Insulina, Fórmulas Alimentares, Cinacalcete, Enoxaparina, Ursacol, Temozolamida, Mesalazina e Fosfoetanolamina Sintética.