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Cepred e Cedeba realizam sessão temática conjunta sobre Inclusão do Nome Social

13/04/2018 09:21

O Centro Estadual de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência (Cepred), por meio  da  Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas (Codep), promove,  no próximo dia  16 ,às 10 h30, sessão  temática  sobre Inclusão do Nome  Social ,definida pelo  decreto estadual  nº 17.253, de 23 de março de 2017,  que  dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

O evento será realizado em parceria com o Centro de Diabetes e Endocrinologia do Estado da Bahia (Cedeba), tendo em vista a Política Estadual de Humanização das Unidades. A sessão que reunirá os servidores, no auditório da Divisa, no Centro de Atenção à Saúde (CAS), terá como palestrante  o assistente social,especialista em gênero e sexualidade, doutor em Saúde Público e coordenador do Ambulatório  para Travestis e Transexuais no Cedap, Ailton da Silva Santos.

A sessão analisará a inclusão do Nome Social, definida como “designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; identidade de gênero: dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade, e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento”.

Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil. Ainda de acordo com o decreto “o órgão ou a entidade da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.”

A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

O Decreto nº 17.523, dá cumprimento ao inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e ao disposto no inciso I do art. 1º, nos incisos I e IV do art. 3º e o caput do art. 5º, todos da Constituição Federal.

Ascom do Cedeba
Cedeba/social

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