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Últimos dias para solicitação da Progressão das carreiras de médico e regulador da assistência em saúde

27/06/2019 15:07

De acordo nº 16.146/15, que trata da progressão das Carreiras dos cargos de Médico e Regulador da Assistência em Saúde, integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, o prazo para solicitação da progressão, via SEI (SESAB/SUPERH/DGTES/CGTS-CODEF), é até o próximo dia 1º de julho de 2019.

A progressão é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, de acordo com pontuação obtida em razão da participação em atividades, programas ou projetos prioritários na área da saúde a serem definidas pelo Secretário da Saúde; e condições peculiares de trabalho que são atividades desenvolvidas pelo servidor em atenção em urgência e emergência ou assistência em hospitais ou vigilância a saúde.

O processo deverá ser formalizado para Comissão de Desenvolvimento Funcional – CODEF via SEI (SESAB/SUPERH/DGTES/CGTS-CODEF) instruídos com todos os documentos relativos ao pleito, que são:

– RDV(Requerimento de Direitos e Vantagens) devidamente preenchido e assinado pelo trabalhador – no campo Outros, solicitar Progressão.

– Atestado de efetivo exercício com justificativa da existência de correlação dos certificados apresentados com as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor e assinado pela chefia imediata.

– Cópia autenticada (com o atesto de confere com o original) dos certificados/títulos.

Critérios necessários para progressão:

• É necessário o cumprimento de interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício no nível ocupado. Isto é, o servidor que teve seu processo deferido em 2017 (aguarda publicação em DOE), somente deverá requerer a progressão 2 anos após a publicação em D.O.

• Os certificados/títulos dos cursos apresentados deverão ter sido concluídos a partir de 01/01/2009, já os certificados de participação em seminários, congressos e encontros não tem uma data limite para conclusão.

Não poderão participar dos processos de progressão os servidores que:

• Tenham sofrido penalidade disciplinar, no período de setembro de 2014 a 2015;

• Tenham sofrido penalidade imposta pelo CREMEB ou CFM, no período de setembro de 2018 a 2019;

• Tenham permanecido afastado das funções do cargo, salvo exceções previstas na Lei nº 6.677/94.

• O acréscimo será de 3% com base no subsídio recebido pelo servidor.

• As atividades, programas ou projetos prioritários na área da saúde são definidas anualmente pelo Secretário de Saúde. Neste ano, a portaria nº 1376/16, publicada no D.O em 05/11/2016, estabeleceu as áreas prioritárias para efeito da progressão dos médicos e reguladores da assistência a saúde. Nessa portaria, excepcionalmente o prazo para abertura dos processos é de 01 a 30 de novembro de 2016.

Informações: 71 3115-8342/4397.

Fonte: Dgtes

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