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Corregedoria da Saúde esclarece sobre acúmulo de cargos públicos

19/05/2021 14:57

O ilícito funcional de Acumulação de Cargos Públicos é um dos principais fatos geradores de instauração de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Corregedoria da Saúde. Com isso, no intuito de esclarecer dúvidas sobre o relevante tema, são feitos alguns comentários.

Em regra, ao servidor público estadual, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos”, salvo as exceções previstas na Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, vejamos: “XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”.

Sendo assim, consoante se verifica através do artigo constitucional retromencionado, apenas será permitida a acumulação de 2 (dois) cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, quando se tratar de:

a) dois cargos de professor;
b) um cargo de professor com outro técnico (não exige nível superior, apenas uma formação especializada) ou científico (exige nível superior);
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (devidamente representadas por seus conselhos profissionais).

Entretanto, a legislação que rege a matéria vem evoluindo ao longo dos anos, de modo que a respectiva jurisprudência e doutrina seguem essa linha, dirimindo as situações permitidas, refletindo positivamente na vida funcional do servidor público.

Aqui na Bahia, a Lei Estadual n° 6.677/94, em seu artigo 177, reproduziu de maneira levemente diferente a matéria acima, restringindo a alínea c) ao acúmulo de dois cargos de médico, situação que já foi superada após os entendimentos dos Tribunais Superiores e hoje se aplica o mesmo entendimento da norma Federal, alcançando todas as profissões de saúde devidamente regulamentadas, haja vista que deve se levar em consideração todo o teor da norma constitucional.

Outro ponto que merece atenção é artigo 178, da Lei Estadual n° 6.677/94, que define cargo técnico ou científico de provimento efetivo como “aquele para cujo exercício seja exigida habilitação profissionalizante de nível médio ou habilitação de nível superior”. Neste sentido, não basta que a nomenclatura do cargo ocupado pelo servidor possua a palavra “Técnico”. No caso de cargo de provimento em comissão será considerado técnico aquele com atribuições de direção, coordenação ou assessoramento.

Mais recentemente, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal, caso haja compatibilidade de horários, ainda que a jornada semanal seja limitada por norma infraconstitucional. A decisão se deu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1246685.

Neste sentido, a compatibilidade de horários deve ser analisada caso a caso pela Administração Pública, sendo admissível, em caráter excepcional, a acumulação de cargos ou empregos públicos que resulte em carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, quando devidamente comprovado e atestado o seu efetivo cumprimento e certificada pelo dirigente da unidade a inexistência de sobreposição de jornadas, a ausência de prejuízo à carga horária e às atividades exercidas em cada um dos vínculos.

Segundo entendimento adotado pelo STF e pelo TCU, a aferição da compatibilidade de horários deve se basear na análise da situação fática e, quando identificada alguma distorção, deve ser apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância, sendo insuficiente apenas o somatório de horas resultante da acumulação de cargos com padrão estabelecido em ato infralegal.

Seguem abaixo links de acesso às principais legislações sobre o assunto, visando promover maior disseminação do conhecimento para os servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria da Saúde:

Federal:

Estadual:

Fonte: Corregedoria

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