Aborto Legal

O Governo da Bahia vem promovendo ações para assistir às pessoas em situação de violência sexual. Este tipo de violência é um grave problema de saúde pública e implantar serviços que atendam a essas pessoas é compromisso do Ministério da Saúde e prioridade de nosso Governo. Contextualizando o cenário da violência sexual contra mulheres e adolescentes, a Bahia, segundo o Atlas da Violência 2020, encontra-se no quinto lugar em número de mortes por causas indeterminadas. O 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública informa que em 2018, houve no Brasil 66 mil vítimas de estupro, a maioria destas (53,8%) foram meninas de até 13 anos. Em média ocorrem 180 estupro no Brasil por dia. A violência sexual é a que mais ocorre em todos os ciclos de vida e gênero.

A estimativa de gestação em uma mulher vítima de estupro é em torno de 5% (IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ministério da Economia – 2020). Mais da metade dos estupros ocorre durante a vida reprodutiva das mulheres, boa parte delas são meninas e adolescentes que iniciaram sua vida sexual, quando o seu aparelho reprodutivo ainda estava em desenvolvimento. A gravidez decorrente de violência sexual representa, para grande parte das mulheres, uma segunda forma de violência. Lembrando, que muito importante que a violência seja notificada, mas não é obrigatório fazer o boletim de ocorrência. Contudo, quando é realizado o boletim nos órgãos policiais haverá uma maior probabilidade de identificação do agressor e punição.

Para diminuir os danos provocados pela violência sexual, os serviços de saúde deverão acolher as pessoas em situação de violência, no qual deverá ser oferecido a utilização da Anticoncepção de Emergência (AE). Este método anticonceptivo pode prevenir a gravidez forçada e indesejada utilizando compostos hormonais concentrados e por curto período de tempo, para sua melhor eficácia deverá ser utilizado em dose única. A mulher em situação de gravidez decorrente de violência sexual, bem como a adolescente e seus representantes legais, devem ser esclarecidos sobre as alternativas legais quanto ao destino da gestação e sobre as possibilidades de atenção nos serviços de saúde.

O serviço de saúde fará a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (IST) adquiridas em decorrência da violência sexual podem implicar graves consequências emocionais e físicas. A prevalência de IST em situações de violência sexual é elevada, e o risco de infecção depende de diversas variáveis, como o tipo de violência sofrida (vaginal, anal ou oral), o número de agressores, o tempo de exposição (única, múltipla ou crônica), a ocorrência de traumatismos genitais, a idade e susceptibilidade da mulher, a condição himenal e a presença de IST.

Nos casos em que durante a violência sexual o a agressor utilizou preservativo (masculino ou feminino) durante todo o crime sexual ou nas situações de violência sexual em que ocorra exposição crônica e repetida com o agressor, situação comum em violência sexual intrafamiliar, não se recomenda a profilaxia de IST não virais.

A administração dos antirretrovirais é necessário para a infecção pelo HIV é uma das grandes preocupações para a maioria das mulheres em situação de violência sexual.  A quimioprofilaxia antirretroviral está recomendada em todos os casos de penetração vaginal e/ou anal nas primeiras 72 horas após a violência, inclusive se o status sorológico do agressor for desconhecido. A quimioprofilaxia não está indicada nos casos de uso de preservativo durante todo o crime sexual.

É direito dessas mulheres e adolescentes serem informadas da possibilidade de interrupção da gravidez, conforme Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940, artigo 128, inciso II do Código Penal brasileiro. É muito importante que às mulheres e adolescentes em situação de violência sexual sejam orientadas que  caso a contracepção de emergência falhe do direito e da possibilidade de manterem a gestação até o seu término, garantindo-se os cuidados pré-natais e após o parto decidir sobre acolher e inserir o neonato na família ou proceder os mecanismos legais de adoção. Nos casos do encaminhamento para adoção, desde a realização do pré-natal os serviços de saúde devem providenciar as medidas necessárias junto às autoridades que compõem a rede de atendimento para garantir o processo regular de adoção.

Nos casos em que às mulheres e adolescentes opte pela realização do aborto Legal, será garantido o abortamento seguro que assim o solicitem, é necessário que existam suprimentos e equipamentos adequados, aplicação de técnicas corretas e capacitação dos(as) profissionais de saúde. O cumprimento de algumas medidas e cuidados simples é fundamental para que o abortamento seja oferecido de forma humanizada, segura e acessível para a mulher nos serviços de saúde.

 

O que é “Aborto Legal”?

É o processo de interrupção de uma gestação de acordo com previsão em lei ou decisão judicial. No Brasil, esse procedimento é legalmente permitido em apenas três situações:

  1. Gravidez de risco à vida da gestante;
  2. Gravidez resultante de violência sexual(até 20 ou 22 semanas- desde que o produto da concepção tenha até 500gr); e
  3. Anencefalia fetal (conforme o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2012).

 

O que fazer no caso de violência sexual?

Lembre- se que muito importante que você procure os serviços de saúde enquanto antes. Listamos alguns serviços cadastrados para o atendimento as pessoas em situação de violência sexual, contudo se seu município não constar na lista, procure um Hospital, Maternidade, UPA ou Unidade Básica da Saúde o mais rápido possível para ter acesso aos cuidados imediatos necessários, entre os quais:

  • Preferencialmente nas primeiras 02 (duas) horas após a exposição à violência, e até no máximo de 72 (setenta e duas) horas para a Profilaxia Pós- Exposição ao HIV (PEP); e
  • Até o prazo máximo de 05 (cinco) dias após a exposição para acessar a anticoncepção de emergência (ex.: pílula do dia seguinte), lembrando que quanto mais próximo ao dia da ocorrência do abuso sexual, a utilização terá melhor eficácia. O quanto antes você puder ter acesso à essa medicação mais alta será a efetividade de seu resultado.

Ainda que os prazos acima mencionados tenham passado, é importante buscar atendimento em saúde para outros cuidados e acompanhamento necessários.

Você também pode procurar um serviço de referência no atendimento a mulheres em situação de violência para atendimento, apoio e acompanhamento multidisciplinar. Este atendimento é pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social -CREAS é uma unidade pública da Assistência Social que atende pessoas que vivenciam situações de violações de direitos ou de violências. Para acessar a Defensoria Pública, clique aqui.

 

Serviços de Saúde cadastrados no atendimento às pessoas em situação de violência sexual na Bahia

REGIÃO LESTE

Salvador

  • HOSPITAL GERAL DO ESTADO
    Endereço: Avenida Vasco da Gama, s/n – Salvador-BA
    Telefone: (71) 3117-5961
    E-mail: hge.dirad@saude.ba.gov.br

 

Lauro de Freitas

  • COMPLEXO MUNICIPAL DE SAÚDE DA ITINGA
    Endereço: Avenida São Cristóvão, 42700 – Lauro De Freitas-BA
    Telefone: (71) 3369-9923

 

REGIÃO CENTRO- LESTE

Feira de Santana

 

Baixa Grande

  • HOSPITAL MATERNIDADE MILTON PAMPONET RIBEIRO
    Endereço: Rua Izalino de Queiroz Matos, s/n – Baixa Grande-BA
    Telefone: (74) 3258-1316
    E-mail: secsaude_baixagrande@yahoo.com.br

 

REGIÃO NORTE

Abaré

  • HOSPITAL MUNICIPAL JONIVAL LUCAS DA SILVA
    Endereço: Rua Dom Antônio Monteiro Farmácia, 140 – CENTRO, Abaré- BA
    Telefone: (75) 3287-2387
    E-mail: smsabare@gmail.com

 

REGIÃO CENTRO- NORTE

Irecê

 

OESTE

Barreiras

 

EXTREMO SUL

Itamarajú

  • EAP EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE ITAMARAJU
    Endereço: Avenida ACM, S/N – Centro, Itamaraju-BA

 

Belmonte

  • HOSPITAL DR JOSE DA COSTA PINTO DANTAS
    Endereço: Saldanha da Gama – Belmonte-BA
    Telefone: (73) 3287-2991/2467

 

Eunápolis

  • SAE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA
    Endereço: Rua Floriano Peixoto, 83 – Centro, Eunápolis-BA
    Telefone: (73) 3261-5412

 

Porto Seguro

  • PRONTO ATENDIMENTO DE TRANCOSO
    Endereço: Estrada para Itabela, S/N – Trancoso-BA
    Telefone: (73) 3668-2052
  • USF DR HERALDO LIMA I
    Endereço: Rua Bernado Spector, S/N – Porto Seguro-BA
    Telefone: (73) 3288-1356
    E-mail: dab.portoseguro@gmail.com
  • USF WILSON BATISTA BARBOSA I
    Endereço: Rua Vilgo Moraes, 256 – Porto Seguro-BA
    Telefone: (73) 3575 3724
  • UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H FREI CALISTO
    Endereço: Rua da mata, S/N, Complexo Frei Calixt, Mercado do Povo – Porto Seguro-BA
    Telefone: (73) 3268.2032
    E-mail: lab-upa@hotmail.com
  • UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO ARRAIAL PORTO SEGURO
    Endereço: Rua das Palmeiras, 303 – Arraial d’Ajuda, Porto Seguro-BA
    Telefone: (73) 3575-3191

 

Serviços que realizam o aborto legal

MACRORREGIÃO LESTE

Salvador

 

MACRORREGIÃO CENTRO-LESTE

Feira de Santana

 

MACRORREGIÃO SUDOESTE

Vitória da Conquista

 

MACRORREGIÃO EXTREMO SUL

Porto Seguro