Atendimento ao cidadão

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Ele abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Amparado por um conceito ampliado de saúde, o SUS foi criado, em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde dos de brasileiros.

Atribuições dos entes federativos no SUS

Entre muitas atribuições dos gestores públicos, está o cuidado com a nossa saúde. No Brasil, o Sistema Único de Saúde foi incorporado na constituição somente em 1988. Antes disso, as pessoas só tinham atendimento pelo INPS, caso tivessem um trabalho com carteira assinada, ou se pagassem por um médico particular. As pessoas mais carentes, os trabalhadores informais e os desempregados não tinham direito a nenhum tipo de tratamento.

Depois da lei 8080, para garantir a saúde como um direito de todos e dever do Estado, cada ente da federação recebeu uma tarefa para a consolidação do SUS. Não há hierarquia entre União, estados e municípios, mas há competências para cada um desses três gestores da saúde pública.

Secretarias Municipais de Saúde

A porta de entrada do sistema de saúde deve ser preferencialmente a Atenção Básica (postos de saúde, centros de saúde, unidades de Saúde da Família etc.). A partir desse primeiro atendimento, o cidadão será encaminhado para os outros serviços de maior complexidade da saúde pública (hospitais e clínicas especializadas).

O governo municipal, através de sua Secretaria de Saúde, é o principal responsável pela saúde pública de sua cidade. A partir do Pacto pela Saúde, assinado em 2006, o gestor municipal passa a assumir a plenitude da gestão das ações e serviços de saúde oferecidos em seu território. A prefeitura deve investir no mínimo 15% de sua receita na área de saúde, além dos repasses do estado e da União.

Quando o município não possui todos os serviços de saúde, ele pactua (negocia e ajusta) com as demais cidades de sua região a forma de atendimento integral à saúde de sua população. Esse pacto também deve passar pela negociação com o gestor estadual. Caso o paciente tenha um problema muito complexo, a regulação municipal deve encaminhá-lo a um hospital, centro de referência estadual ou Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

Secretaria Estadual da Saúde

O governo estadual implementa políticas nacionais e estaduais, além de coorganizar o atendimento à saúde em seu território. É responsável pela política estadual de saúde, pelos serviços de média e alta complexidade como os hospitais de emergência, hospitais de referência, centros especializados e hemocentros. É a regulação estadual que deve transferir os pacientes atendidos na rede de emergência para tratamentos especializados. O estado deve investir no mínimo 12% da sua receita na área da saúde, além dos repasses da União.

Ministério da Saúde

O presidente da república, deputados e senadores devem criar normas, avaliar e fiscalizar a Saúde Pública e os planos de saúde privados. É o Governo Federal o principal financiador do SUS, ele responde por 56% do investimento nessa área. As vacinas, por exemplo, são distribuídas pelo Ministério da Saúde para todos os municípios brasileiros. O ministério também coordena ações de vigilância sanitária e ambiental; campanhas educativas de prevenção e promoção à saúde, além de fornecer medicamentos de alto custo.

Saiba mais sobre o SUS na cartilha do Ministério da Saúde, clique aqui.