Parcerias Público-Privadas (PPPs)

O que são?

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, entre o governo e uma empresa da iniciativa privada. Nas PPPs, o parceiro privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços, mais recursos públicos.

A implantação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço contratado pela Administração dependerá de iniciativas de financiamento do setor privado. A remuneração do particular será fixada com base em padrões de performance e será devida somente quando o serviço estiver à disposição do Estado ou dos usuários.

Segundo as leis brasileiras as principais características das PPPs são o longo prazo (contratos de 5 a 35 anos), valor mínimo de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), contratação conjunta de obras e serviços a serem fornecidos pelo agente privado e a responsabilidade fiscal pelo poder público. No contrato de Parceira Público-Privada devem constar algumas obrigações como:

• Penalidades aplicáveis ao governo e ao parceiro privado em caso de inadimplência, proporcional à gravidade cometida;
• Formas de remuneração e de atualização dos valores assumidos no contrato;
• Critérios para a avaliação do desempenho do parceiro privado;
• Apresentação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes para a realização da obra ou serviço.

PPPs na Bahia

Os estados podem elaborar suas próprias leis de PPPs. Considerada uma das principais referências em gestão de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) e concentrando 30% das PPPs na área de saúde no Brasil, a Bahia entrou em 2017 com seis contratos em execução e um em fase de consulta pública para a elaboração de edital – o do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Legislação

Lei nº 11.079/2004: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada
Lei nº 8987 de 1995: Estabelece normas para as concessões comuns Ministério do Planejamento