Biblioteca Virtual

Legislação do SUS

Lei Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 –  Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

Lei Nº 12.401, de 28 de Abril de 2011 – Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

Lei Nº 12.732, de 22 de Novembro de 2012 – Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início

LAI Estadual (Lei de Acesso à Informação) – Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia,conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527,de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências

Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI Federal) –  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011 – Regulamentação da Lei nº 8.080/90 fortalece o Sistema Único de SaúdePortaria nº 1.583 de 19 de Julho de 2012 – Dispõe , no âmbito do Ministério da Saúde e entidade e ele vinculadas, sobre a execução da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Manuais e Cartilhas

Orientações para implantação de ouvidoria do SUS

Artigos e Monografias

Ouvidoria e Controle Social