Política Estadual de Atenção Básica

A Política Estadual de Atenção Básica está estruturada em 6 eixos estruturantes, que configuram-se como os pilares para a sustentação e desenvolvimento de todas as suas Frentes de Ação Estratégicas:

Gestão democrática e participativa: desenvolvimento de relações horizontais com gestores, profissionais de saúde e sociedade civil nos processos de gestão da Atenção Básica. Pressupõe o compartilhamento dos saberes e poderes, efetivado por meio da realização e disponibilização de análises, avaliações e decisões conjuntas envolvendo os diferentes atores sociais implicados. Pressupõe ainda a ampliação dos espaços públicos e coletivos, viabilizando o diálogo e a pactuação através do estímulo a formas de cogestão e fomento ao empoderamento dos atores locorregionais para o desenvolvimento de uma Atenção Básica de qualidade;

Comunicação e informação: promoção da transparência na gestão e efetividade na captação e oferta de informações. Desenvolvimento de comunicação ativa e permanente com gestores, trabalhadores, usuários e sociedade civil organizada através de estratégias diversas, que consideram a especificidade e necessidade de cada ator social;

Financiamento: corresponsabilização do Estado no custeio e investimentos, com vistas a impulsionar a expansão e a qualificação da Atenção Básica através do estabelecimento de critérios de equidade e qualidade;

Apoio Institucional: prática de gestão que reformula o modo tradicional de se fazer coordenação, planejamento, supervisão e avaliação em saúde. Tem como diretriz operante a Democracia Institucional e a Autonomia dos Sujeitos, ou seja, se conforma como um modo de agir que busca enfrentar os modelos de gestão verticalizados e autoritários, não produtores de autonomia dos sujeitos e coletivos. Baseia-se na relação horizontal e no princípio da afetação e Educação Permanente promovidos nos encontros entre pessoas e coletivos. Objetiva transformar as relações de supervisão em relações que produzam a democratização e publicização dos processos de gestão e de decisão, fazendo com que estas últimas sejam tomadas a partir da análise e discussão coletiva, promovendo a autonomia de sujeitos e coletivos. Reconhece as especificidades locorregionais e as subjetividades e singularidades presentes nas relações dos indivíduos e coletividades. Possibilita a promoção de vínculo, interlocução entre diferentes atores sociais, corresponsabilização e um processo contínuo de pactuação e Educação Permanente nos processos de trabalho na saúde;

Educação Permanente: conceito pedagógico para efetuar relações orgânicas entre trabalho e educação. Utiliza-se da reflexão crítica sobre a prática cotidiana do processo de trabalho na saúde, sendo, por si só, um processo educativo aplicado ao trabalho que possibilita mudanças nas relações, nos processos, nos atos de saúde e nas pessoas. Por meio da Educação Permanente articula-se o ensino, gestão, atenção e controle social/participação popular na produção de conhecimento para o desenvolvimento da capacidade pedagógica de problematizar e identificar pontos sensíveis e estratégicos para a resolução de problemas do cotidiano das práticas em saúde. Permite ampliar as competências, habilidades e atitudes dos gestores, dos trabalhadores das equipes de Atenção Básica e da sociedade civil para solução de problemas a partir da reflexão crítica sobre o seu processo de trabalho, no trabalho e a partir do trabalho. Conforma-se como estratégia para o desenvolvimento institucional, o fortalecimento do controle social, a repolitização do Sistema Único de Saúde (SUS) e incentivo ao protagonismo de usuários, trabalhadores e gestores da saúde;

Avaliação e monitoramento: processo sistemático e contínuo de acompanhamento de indicadores de saúde e execução das políticas, ações e serviços de saúde, visando à obtenção de informações em tempo oportuno para subsidiar a tomada de decisão, a identificação, o encaminhamento de soluções e a redução de problemas, bem como a correção de rumos, através da observação, medição e avaliação. Permite a democratização de informação sobre objetivos, metas e resultados alcançados, contribuindo para o empoderamento, mobilização e controle social. Constitui-se em importante componente do processo de trabalho da gestão em saúde por meio da incorporação de práticas, rotinas e ações permanentes envolvendo gestores, trabalhadores e sociedade civil.

Acesse AQUI o Decreto que aprova a Política Estadual de Atenção Básica (PEAB)

Acesse AQUI a Política Estadual de Atenção Básica (PEAB)