Informações para Cidadãos

Quando uma pessoa é privada de liberdade todos os seus outros direitos, que não são atingidos pela perda do direito de ir e vir, devem ser mantidos e são garantidos pelas leis brasileiras, como indicados na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais/LEP, lei que trata do direito dos presos e de sua integração à sociedade.

A Constituição em seu artigo 5º XLIX, assegura aos presos-cidadãos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execuções Penais, no Cap II – Da Assistência, determina que o Estado tem o dever de prestar ao preso, ao internado e ao egresso:

I – Assistência Material: fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;

II – Assistência Saúde: atendimento médico, farmacêutico e odontológico, tanto preventivo, quanto curativo;

III – Assistência Social: deve amparar o preso conhecendo seus exames, acompanhando e auxiliando em seus problemas, promovendo sua recreação, providenciando a obtenção de documentos e amparando a família do preso. A assistência social também deve preparar o preso para o retorno à liberdade;

 

Em 1990, com as Leis do Sistema Único de Saúde – SUS, a garantia do direito a saúde ficou ainda mais fortalecida, com seus princípios e diretrizes. Destes, destacamos a Universalidade, a Equidade e a Integralidade, por entendermos que o SUS também garante ao cidadão-preso o acesso, na medida da sua diferença e especificidade, aos serviços e ações de saúde primária, secundária e terciária. E em 2014, com a PNAISP, que vem ratificar estes direitos à saúde, incluindo-se a promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas; e, o respeito à diversidade étnico-racial, às limitações e às necessidades físicas e mentais especiais, às condições econômico-sociais, às práticas e concepções culturais e religiosas, ao gênero, à orientação sexual e à identidade de gênero.