Legislação e documentos oficiais – Saúde da Mulher

Leis

Lei n° 11.664, de 29 de Abril de 2008 – Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Lei n° 11.340, de 7 de Agosto 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Lei n° 11.108, de 7 de Abril de 2005 – Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Lei n° 10.778, de 24 de Novembro de 2003 – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Lei n° 10.741, de 1º de Outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Lei n° 9.263, de 12 de Janeiro de 1996 – Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Portarias

Portaria MS/GM n° 104, de 25 de Janeiro de 2011 – Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.
Portaria MS/GM Nº 252, de 19 de Fevereiro de 2013 – Institui a Rede de Atenção à Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS.
Portaria MS/GM Nº 1459, de 24 de Junho de 2011 – Institui a que institui no âmbito do SUS a Rede Cegonha.