Legislação e documentos oficiais – Saúde do Homem

Leis

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996 – Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Portarias

Portaria MS/GM nº 1.944 de 27 de Agosto de 2009 – Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.
Portaria MS/GM nº 1.946 de 27 de Agosto de 2009 – Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade dos estados e municípios.
Portaria nº 2.634, De 20 De Novembro De 2012 – que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio a Municípios para a execução de ações de implantação, implementação, fortalecimento e/ou aperfeiçoamento de iniciativas prioritárias da PNAISH no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).