Saúde LGBT

A Área Técnica de Saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ATS LGBT) é uma instância formuladora, articuladora, avaliativa e coordenadora das políticas públicas de saúde relacionadas à população LGBT. Tem como principal objetivo promover e fortalecer a Política Nacional de Saúde Integral (Portaria GM MS nº 2836/2011), no âmbito do Estado da Bahia. Além de ser considerada uma conquista marcante dos movimentos sociais em torno da visibilidade social e política ao grupo, configura em um documento norteador e legitimador de necessidades e especificidades, em conformidade aos postulados de equidade previstos na Constituição Federal (1988) e na Carta dos Usuários do Sistema Único de Saúde (2006).

A ATS LGBT da SESAB, criada a partir da referida Política Nacional tem como objetivo geral promover a saúde integral de LGBT, eliminando a discriminação e o preconceito institucional para a redução das desigualdades e a consolidação do SUS enquanto sistema universal, integral e equitativo. Assim, contempla ações voltadas para a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, além do incentivar a produção de conhecimentos e o fortalecimento das instâncias de controle social.

A Política também reconhece a complexidade da situação de saúde do grupo LGBT, especialmente, diante das evidências que a orientação sexual, expressão e identidade de gênero têm na determinação social e cultural da saúde.

A condição de LGBT possivelmente incorra em hábitos, alterações corporais ou mesmo práticas sexuais que podem guardar alguma relação com o grau de vulnerabilidade destas pessoas. No entanto, para esta Política, o maior e mais profundo sofrimento vivenciado pela população LGBT é aquele decorrente da discriminação e do preconceito, não só pelo impacto social e psicológico que eles causam na vida destas pessoa e, sobretudo, porque o estigma e a discriminação seguem como principais obstáculos para o acesso à saúde.

A violência à qual a população LGBT está exposta é outro grave problema enfrentado por este grupo social, sendo os mais vulneráveis dentro do segmento as pessoas que se auto afirmam enquanto travestis e transexuais. Frente a essa situação, o MS pretende tornar os registros suspeitos e/ou confirmados dos casos de violência por homofobia uma situação de notificação compulsória a ser informada com preenchimento da ficha destinada ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).

Com essa medida, a homofobia será inclusa nos tipos de agressão que pode ser física, psicológica ou por discriminação. É o próprio usuário/a que deverá dizer ao/à profissional de saúde se a agressão que sofreu tem relação com a homofobia. Casos de agressão entre casais homossexuais serão entendidos como violência doméstica. Na avaliação do MS, isso poderá trazer maior clareza sobre a dimensão do problema para a formulação de políticas de enfrentamento às violências contra homossexuais.

Ações Desenvolvidas

Elaboração de estratégias e plano de ação para a implantação/ implementação da Política Nacional de Saúde Integral da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – LGBT no âmbito estadual.

Apoio aos municípios, junto às DIRES, no sentido de buscar garantir à ampliação do acesso da população LGBT nas Redes de Atenção à Saúde (RAS) e diferentes pontos de atenção, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades.

Divulgação do direito de travestis e transexuais de usar o nome social nos serviços, de acordo com a Port. GM MS nº 1820/2009 (Carta dos direitos dos usuários da Saúde).

Apoio as iniciativas (intra/inter) setoriais que visem combater e prevenir preconceito, discriminação, violência e exclusão de usuários LGBT nos serviços de saúde.

Articulação com outras políticas públicas, incluindo instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a melhoria das condições de vida da população LGBT, em conformidade com a Política Nacional.

Incentivo à inclusão dos quesitos de identidade de gênero e de orientação sexual nos formulários, prontuários e sistemas de informação em saúde.

Participação em diversos espaços técnico-científicos no sentido de ampliar o debate com a sociedade sobre as questões dos direitos humanos de LGBT, priorizando aqueles que transversalizam com as questões do direito à saúde.

Fomento a realização de estudos e pesquisas voltados para a população LGBT, incluindo recortes étnico-racial.

Articulação inter e intrainstitucional no sentido de realizar e apoiar ações e estratégias que visam de educação permanente em saúde para gestores (as) e profissionais de saúde voltadas para o tema do enfrentamento às discriminações de gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, bem como territorial das especificidades da população LGBT.

Apoio aos movimentos sociais organizados LGBT para atuação e a conscientização sobre o seu direito à saúde e a importância da defesa do SUS.

Legislação e Documentos Oficiais

Marcos Legais

Internacional

Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dezembro, 1948.

Princípios de Yogyakarta – Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Yogyakarta, Indonésia, 2006.

Resolução “Direitos humanos, Orientação sexual e Identidade de Gênero” – Aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas – ONU. Genebra, em 17 de junho de 2011.

Marco Nacional

Leis

Constituição Federal do Brasil.

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha

Política

Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Portarias

Portaria nº 1. 820, de 13 de agosto de 2009 – Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

Portaria nº 2803, de 19 de novembro de 2013 – Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)

Portaria Estadual nº 919, de 01 de julho de 2014 – Institui o Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População de Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- LGBT.

Resolução / Conselho Federal

Conselho Federal de Psicologia RESOLUÇÃO CFP N° 001/99 de 22 de março de 1999 “Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual”.

Conselho Federal de Serviço Social

RESOLUÇÃO CFESS N° 615, de 8 de setembro de 2011, Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional.

Programas

Brasil Sem Homofobia: Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLBT e Promoção da Cidadania Homossexual /- Brasília. Ministério da Saúde, 2004.

Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3

Planos

II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2008

Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT

Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT-Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH, 2009

Plano Integrado de ENFRENTAMENTO à FEMINIZAÇÃO da Epidemia de AIDS e outras DST

Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de AIDS e DST entre Gays, outros Homens que fazem Sexo com Homens (HSH) e Travestis

Plano Estadual

Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia da AIDS e das DST entre Gays, HSH e Travestis –Bahia- 2010-2012

Publicações

Guia Orientador para a criação de Conselhos Estaduais / Municipais de Direitos da População de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais-LGBT (abril, 2013).

Manual de comunicação LGBT

Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil(2011)

Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil (2012)

Ouvidoria

Disque Direitos Humanos (Disque 100)

O Disque 100 é uma central telefônica gratuita de funcionamento ininterrupto vinculado à Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos/Presidência da República que recebe e encaminha denúncia de violações de direitos humanos, dentre eles, os cometidos contra a população LGBT.

Calendário Nacional LGBT

29 de janeiro – dia Nacional da Visibilidade Trans

17 de maio -dia Nacional de Enfrentamento à Homofobia

28 de junho – dia Nacional do Orgulho LGBT

29 de agosto – dia Nacional da Visibilidade Lésbica

Glossário

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