Legislação e Documentos oficiais – Saúde Mental

Lei Nº 10.216 – Determina os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, além das responsabilidades e deveres do estado no cuidado e tratamento.

Portaria Nº 336, de 19 de fevereiro de 2002 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Portaria Nº 3088, de 23 de dezembro de 2011 (Republicada em 21 de maio de 2013) – Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de saúde (SUS).

Portaria Nº 3089, de 23 de dezembro de 2011 – Dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Portaria Nº 3090 de 23 de dezembro de 2011 – Estabelece, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios referentes ao novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Portaria Nº 854 de 22 de agosto de 2012 – Especifica e altera os procedimentos resultantes de ações de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas com o objetivo de qualificar a informação relativa aos atendimentos realizados nos CAPS.

Portaria Nº 121 de 25 de janeiro de 2012 – Institui a Unidade de acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.

Portaria Nº 122 de 25 de janeiro de 2012 – Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.

Portaria Nº 123 de 25 de janeiro de 2012 – Define os critérios de cálculo do número máximos equipes de Consultório de Rua (eQR), por município.

Portaria Nº 130 de 26 de janeiro de 2012 – Redefine o centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas 24h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros.

Portaria Nº 131 de 26 de janeiro de 2012 – Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as comunidades terapêuticas, voltadas para pessoas com necessidade decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.

Portaria Nº 132 de 26 de janeiro de 2012 – Institui incentivo financeiro de custeio do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde.

Portaria Nº 148 de 31 de janeiro de 2012 – Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e doutras drogas, do componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial. E institui incentivos financeiros de investimento e custeio.

Portaria Nº 615 – Construção de CAPS

Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011 – Institui como deve se dar o planejamento e a assistência em saúde, a partir da divisão de regiões de saúde e das responsabilidades de cada ente federativo.