Legislação e Documentos oficiais – Saúde no Sistema Prisional

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 – Institui a Política Nacional de Saúde Integral à Pessoa Privada de Liberdade.

Portaria Interministerial MS/MJ nº 482/2014 – Institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria Interministerial nº 210/14 – Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências.

Portaria nº 94/2014 – Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 95/2014 – Dispõe sobre o financiamento do serviço de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS nº 142/2014 – Estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes que realizarão serviços de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei (EAP).

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1777/2003 – Aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.

Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.

Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.