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Portal da Política Estadual para
Desprecarização dos Vínculos de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias
  APRESENTAÇÃO
Presente
em quase todos os municípios da Bahia, a Atenção Básica à Saúde, orientada
pela Estratégia de Saúde da Família (ESF), deve se envolver com o cotidiano
das vidas dos cidadãos, sendo permeável à participação destes,
comprometendo-se com a atenção integral, valendo-se de ações de cuidado
individuais e coletivas e atuação inter-setorial. Desta forma, contribui
decisivamente para melhoria da qualidade de vida e com processos de
transformações sociais mais intensos.
No
entanto, a situação atual da Atenção Básica na Bahia caracteriza-se pela
baixa cobertura (menos de 50% da população coberta pela ESF), relações
precárias de trabalho, baixo e ineficiente investimento em educação
permanente dos trabalhadores, reduzida capacidade de gestão municipal e
regional e desarticulação com o conjunto do Sistema de Saúde.
Por
outro lado, a complexidade do perfil epidemiológico do Estado
caracterizado, à semelhança do restante do Brasil por doenças
transmissíveis que mantêm importante magnitude e novas situações que se colocam
sob a forma de surtos ou devido ao surgimento de doenças inusitadas, muitas
vezes com gravidade elevada desafia a capacidade de gestão integrada das
ações de vigilância e de controle de doenças.
Com o
objetivo de intervir adequada e oportunamente, sobre os determinantes
através de medidas de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde,
que promovam intersetorialidade, produção e difusão de informações,
especialmente no que se refere às doenças de transmissão vetorial.
Com a
definição das competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal
e da sistemática de financiamento na área de vigilância em saúde através da
Portaria 1.172, em 2004 e, mais recentemente, com a Portaria 91, de 10 de
janeiro de 2007, que regulamentou a unificação do processo de pactuação de
indicadores do Pacto pela Saúde, a serem firmados por municípios, estados e
Distrito Federal, o Ministério da Saúde, assegurou a importância do
conhecimento da situação de saúde de modo a garantir a implementação das
ações adequadas a cada território.
No que
se refere às relações de trabalho, grande parcela dos profissionais da
Atenção Básica e Vigilância à Saúde mantém vínculos precarizados (contratos
temporários ou informais, terceirizados, acordos verbais, entre outros),
não sendo assegurados direitos trabalhistas e previdenciários. Esta
situação, além de constituir por si só grave problema social, ao gerar alta
rotatividade e insatisfação profissional, afeta diretamente a qualidade e
continuidade dos serviços de saúde prestados à população.
Neste
contexto, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
se constituem em duas das categorias profissionais em pior situação em
relação aos vínculos de trabalho, possibilitando-se inclusive, em função da
fragilidade do vínculo, a sua utilização em práticas clientelistas e
eleitoreiras por parte de alguns gestores.
Para
conseguirmos superar esta realidade, é necessário um esforço conjunto,
articulado e solidário de todos os atores sociais envolvidos na construção
do Sistema Único de Saúde na Bahia, a exemplo dos conselheiros locais e
municipais de saúde, trabalhadores da saúde, vereadores e deputados,
gestores municipais, entre outros.
Neste
sentido, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia formulou alguns projetos
estruturantes que, articulados, pretendem expandir e qualificar a Atenção
Básica no Estado. Dentro destes projetos está a Política Estadual para
Desprecarização de Vínculos de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e
de Agentes de Combate às Endemias.
Os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são
profissionais cuja regulamentação federal definiu sua atuação
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tal característica,
longe de constituir um detalhe a mais, representa uma importante
demonstração de quão fundamentais são para garantia do Direito à Saúde. São
profissionais envolvidos diretamente na efetivação das políticas públicas
de saúde, fortalecimento do SUS e reorganização do modelo
técno-assistencial de saúde do Brasil e especialmente na Bahia onde
constituem mais de 30.000 trabalhadores.
O
Governo Federal, na gestão do presidente Luis Inácio Lula da Silva, passou
a concentrar esforços no sentido da valorização destes trabalhadores e
reversão do quadro de precariedade dos vínculos.
O ano
de 2006 representou um importante marco na luta dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A aprovação no Congresso, com
grande apoio e participação do Governo Federal, da Emenda Constitucional nº
51, de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro
de 2006 garantiu o respeito aos direitos destes profissionais e a
possibilidade da contratação direta pelos municípios através de seleções
públicas. Ao vedar a contratação temporária ou terceirizada dos Agentes,
salvo na hipótese de combate a surtos, a Lei 11.350 atendeu a um dos
grandes anseios da categoria.
Na
Bahia, ao assumir o Governo Estadual em 01 de janeiro de 2007, o Governador
Jaques Wagner apresentou as três prioridades desta gestão: a Saúde, a
Educação e a Geração de Emprego e Renda.
Na
Saúde, foi estabelecida como prioridade de governo a garantia e efetivação
dos direitos trabalhistas dos profissionais da saúde. Logo no inicio de
2007 foi formulada a Política Estadual para Desprecarização dos Vínculos de
Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às
Endemias - ACE.
A
desprecarização possibilitará, além da regularização do vínculo de trabalho
dos mais de 30 mil agentes existentes, a criação de 7 mil novas vagas de
Agentes Comunitários de Saúde e 8 mil vagas de Agentes de Combate às
Endemias.
A
Política foi aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde em março deste ano,
sendo formado um Grupo de Trabalho para detalhamento e acompanhamento da
sua implementação, composto pelos seguintes segmentos: Central Única dos
Trabalhadores - CUT; Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde -
COSEMS; Diretoria de Atenção Básica - DAB;Diretoria de Vigilância Epidemiológica
- DIVEP; Escola de Formação Técnica em Saúde Prof. Jorge
Novis; Federação Baiana dos Agentes Comunitários de Saúde - FEBACS;
Ministério Público Estadual-MPE;Ministério Público Federal do Trabalho -
MPT; Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Contendores de Doenças
Endêmicas e Epidemiológicas do Estado da Bahia - SINDACS; Superintendência
de Atenção Integral à Saúde - SAS/SESAB; União dos Municípios da Bahia -
UPB.
Para
fortalecer o reconhecimento da sociedade pelo trabalho desempenhado por
estes profissionais, a SESAB promoverá ampla Campanha de divulgação da
Política Estadual de Desprecarização dos Vínculos de Trabalho dos Agentes,
bem como organizará diversas audiências-públicas para esclarecimentos e
troca de experiências.
A
presente estratégia reforça em cada município os processos de valorização,
regularização e formação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias. Com certeza, o SUS tem muito a ganhar com isto.
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