 PROPOSTAS ESTRUTURANTES
1-
Expansão da Saúde da Família com Inclusão Social
Observando
a cobertura da Atenção Básica na Bahia, percebemos que algumas
populações foram historicamente excluídas do acesso aos
cuidados básicos de saúde. Este é o caso de grande parte das
comunidades quilombolas, ribeirinhas, assentadas, acampadas,
indígenas, residentes nas periferias das cidades de grande e
médio porte etc. Outras populações que não se encaixam no tipo
clássico, mais rígido, da primeira proposta do programa de
saúde da família, como os moradores de rua ou dos territórios
onde se concentram estabelecimentos de produção e comerciais,
também apresentam muita dificuldade no acesso à
saúde.
Muitas
vezes, até temos serviços de saúde próximos a essas
comunidades, mas estendendo uma lógica hospitalar,
medicamentosa e urbana às regiões que exigem um modelo
tecno-assistencial de outro tipo: que responda às necessidades
singulares dessas populações, que dialogue com seus saberes,
valores e crenças e seu modo próprio de viver a
vida.
Coloca-se
então um imenso desafio para o Estado da Bahia: articular na
saúde e para fora dela, ou seja, inter-setorialmente, diversas
políticas públicas que busquem garantir os direitos dessas
populações que, na prática, estão à margem da
cidadania.
Para
garantir a expansão da saúde da família em todo estado e,
especialmente para as populações historicamente excluídas das
políticas públicas estaduais, a SESAB articulou algumas ações
estratégicas, envolvendo a participação de outros órgãos
governamentais e dos movimentos sociais.
Os
municípios com mais de 100 mil habitantes que vinham sendo
discriminados no acesso ao incentivo estadual para as equipes
de saúde da família, a partir de janeiro de 2007, passaram a
receber o incentivo como forma de apoiá-los a implantar
equipes de saúde da família, principalmente em suas áreas mais
periféricas e de difícil acesso. O valor mínimo do incentivo
por equipe também será reajustado a partir deste mês de
agosto, passando de R$ 1.114,00 para R$ 1.500,00 por equipe
implantada.
Está
sendo feito o re-mapeamento e o levantamento da situação das
áreas de assentamentos e acampamentos, de comunidades
quilombolas, indígenas e ribeirinhas e das periferias urbanas
para incluir essas populações na Expansão com Inclusão Social
da “Saúde da Família de Todos Nós” que prevê: a seleção de
agentes comunitários de saúde para essas áreas; investimentos
na construção de Unidades de Saúde da Família; re-orientação
do modelo de atenção para modalidades que respondam às
necessidades e singularidades desses territórios; uma
importante parceria com a FUNASA para o cuidado das populações
indígenas; projetos inter-setoriais para o semi-árido baiano,
“Terra de Valor” etc.
Os
projetos de educação permanente dos trabalhadores de saúde e
dos gestores municipais que atuam nessas áreas também estarão
articulados com essa política para que ampliemos a capacidade
da atenção e da gestão de enfrentar os desafios específicos
que cada uma dessas situações exige.
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2
- Desprecarização dos Vínculos de Trabalho dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos demais trabalhadores das Equipes
de Saúde da Famílias
Como
forma de garantir os direitos trabalhistas dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE) e de valorizar esses trabalhadores e o seu trabalho no
SUS, a SESAB formulou a Política Estadual para Desprecarização
dos Vínculos de Trabalho dos ACS e ACE, que foi apresentada e
aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde em 29 de março de
2007.
Esta
Política articula as três prioridades do Governo Wagner:
Geração de Emprego e Geração e Distribuição de Renda, Educação
e Saúde. Além de regularizar a situação dos quase 30 mil
Agentes em atuação no Estado, está previsto a seleção pública
de mais 7 mil Agentes. Mais EMPREGO e emprego com
qualidade!
Para
todos os ACS será ofertado o Curso de Formação com carga
horária de 400h em 2007. Portanto, trata-se de um importante
investimento na EDUCAÇÃO Permanente desses profissionais que
certamente trará importantes repercussões para a qualidade da
Atenção Básica à SAÚDE contribuindo para o fortalecimento de
um SUS de Todos Nós na Bahia.
Para
formulação, acompanhamento e implantação desta Política, foi
formado um Grupo de Trabalho Estadual Interinstitucional
composto por representantes da SESAB, Conselho dos Secretários
Municipais de Saúde, Ministério Público Estadual, Ministério
Público do Trabalho, União dos Municípios da Bahia, CUT,
FEBACS e SINDACS.
Como
parte da Política, a SESAB apoiará técnica e logisticamente a
realização das seleções públicas para ACS e ACE, através do
envio de técnicos aos municípios, elaboração e fornecimento
das provas.
Como
instrumento de divulgação da Política e apoio aos municípios
foi elaborada uma Cartilha da Política contendo a legislação
federal em vigor (EC 51/2006 e Lei 11.350/2006), minutas de
projeto de lei municipal criando cargos ou empregos públicos
de ACS e ACE, modelos de edital de seleção pública e
orientações sobre como proceder para regularizar a situação
dos agentes nos municípios. Será também lançada no mês de
setembro uma Cartilha de Bolso que estará disponível para cada
agente da Bahia. As duas cartilhas foram no site da Diretoria
de Atenção Básica (www.saude.ba.gov.br/dab) e até o final do
ano mais de 70 mil exemplares serão distribuídos por todo o
estado.
Na
I Rodada de Encontros Regionais da Atenção Básica estão sendo
realizadas audiências públicas regionais com a participação do
Ministério Público do Trabalho, COSEMS, representação dos
Agentes, SESAB e Movimentos Sociais que acontecerão ao longo
dos meses de agosto e setembro. A equipe da SESAB também está
participando de diversos eventos municipais para detalhamento
e esclarecimento do processo de regularização dos vínculos de
trabalho dos ACS e ACE.
Está
em fase de formulação uma Política de Valorização e Educação
Permanente dos Profissionais de Nível Técnico que atuam na
Atenção Básica. Para os profissionais de nível superior essa
formulação está mais avançada e ganha materialidade na
Carreira de Saúde da Família apresentada no próximo
item.
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3
– Carreira de Saúde da Família em Âmbito Estadual
Nada
se produz sem os trabalhadores, saúde muito menos. Na Atenção
Básica, em especial, é necessário que estes trabalhadores
constituam equipes de saúde, estabeleçam vínculo com a
comunidade, cuidem de cada usuário de forma continuada,
estejam envolvidos e desenvolvam processos de educação
permanente para a qualificação do trabalho etc. Tudo isso
demanda um razoável tempo de trabalho numa mesma comunidade e
exige uma equipe de saúde integrada e articulada.
Entretanto, como foi salientado na apresentação, a alta
rotatividade dos profissionais de nível superior, a
instabilidade das equipes e relações precárias de trabalho,
são a realidade da saúde da família em todos os municípios da
Bahia.
Esta
situação representa uma importante perda para os
trabalhadores, que não têm garantias trabalhistas e
previdenciárias e nem segurança e perspectivas no trabalho;
para os gestores que, além de terem dificuldades financeiras
para fixação de profissionais de nível superior, têm receio de
investir em qualificação para trabalhadores que a qualquer
momento podem mudar de município; para a população, por ter
baixa qualidade e freqüente descontinuidade no acompanhamento
de saúde.
Para
responder a estes desafios, construímos uma proposta, que já
se encontra em amplo debate desde os primeiros meses deste
ano, para a criação da Carreira de Saúde da Família de Âmbito
Estadual, através da instituição de uma Fundação Estatal com
tal finalidade: A Fundação Estatal Saúde da
Família.
A
proposta das Fundações Estatais representa um importante
avanço em uma reforma do Estado, que tem responsabilidade com
o fortalecimento da esfera pública e não com projetos
privatizantes, como são os das organizações sociais (OS),
OSCIP´s ou das fundações de apoio.
As
Fundações Estatais são órgãos da administração indireta do
Estado, com patrimônio público, submetidos à gestão e controle
públicos e que possuem um regime administrativo semelhante ao
das empresas públicas, dando mais agilidade à gestão
financeira-orçamentária, compras e de pessoal. Dois outros
aspectos essenciais no setor saúde são que elas só podem
prestar serviços universais e gratuitos à população, e que
estão submetidas a todas as leis e instâncias do SUS, em
especial, ao Controle Social.
A
Fundação Estatal Saúde da Família viabilizará provimento e
fixação de trabalhadores de nível superior, que realizarão
concursos públicos e terão seus contratados regidos pela CLT,
com um plano de carreira e salários constituindo assim a
Carreira de Saúde da Família de âmbito estadual.
O
objetivo é que todos os municípios da Bahia tenham equipes de
saúde da família mais estáveis e trabalhando com mais
qualidade e completas, todo o tempo. Os profissionais, por sua
vez, poderão ingressar numa carreira através de um concurso
sabendo que terão um grande investimento em sua educação e
qualificação técnica; mais segurança no emprego e a certeza de
pertencer a uma carreira que, assim como acontece no
judiciário, permite ao profissional começar a trabalhar em um
município e, conforme sua progressão ao longo da carreira,
mudar o trabalho para outros municípios dentro do estado da
Bahia.
Nessa
carreira, as gestões municipais formularão a política
municipal de Atenção Básica e pactuarão com as equipes e
controle social Contratos de Gestão do Cuidado baseados em
metas e resultados. O governo estadual articulará a política
estadual de Atenção Básica e realizará apoio técnico e
financeiro para a viabilização da Fundação Estatal.
A
Gerência da Fundação Estatal será realizada através de seu
Conselho Curador, que contará com representação dos Governos
Estadual e Municipais, dos trabalhadores, usuários e
instituições formadoras.
Maiores
informações podem ser encontradas na página virtual da
Diretoria de Atenção Básica (http://www.saude.ba.gov.br/dab)
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4.
Saúde da Família pra Valer
Valorizar
o trabalhador, desprecarizar as relações de trabalho e
organizar um boa carreira para o servidor; envolver usuários e
trabalhadores de saúde numa gestão mais participava e
democrática; levar a cabo um processo de educação permanente
transformador das práticas de saúde; co-financiar a rede de
serviços e fortalecer a gestão municipal para uma efetiva
transformação do modelo de atenção; comprometer e
instrumentalizar o controle social para essa transformação;
instituir processos de avaliação e monitoramento, de pactuação
e programação local em saúde; são ações que impactam numa
Atenção Básica com mais qualidade. Portanto, a
Qualificação da Atenção Básica passa por articular um conjunto
de ações e estratégias que avancem concretamente nos
princípios apontados e a atuação cotidiana da Diretoria de
Atenção Básica e das DIRES junto aos Municípios, através
do Apoio Institucional e da Educação Permanente, é
fundamental para que alcancemos esses objetivos.
Contudo,
ao defendermos uma compreensão mais ampla de Atenção Básica,
devemos pensar também na ampliação da resolutividade e da
complexidade dessas ações e serviços. Coerente com isso, o
Governo da Bahia propõe, em conjunto com o Ministério da
Saúde, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família e a
Atenção e Internação Domiciliar, novos serviços de
saúde que envolverão, além dos médicos, ondontólogos,
enfermeiros, auxiliares de enfermagem e ACS, vários
profissionais como fisioterapeutas, psicólogos,
nutricionistas, assistentes sociais etc. Articular e integrar
os serviços do Hospitais de Pequeno Porte no modelo
proposto pela Saúde da Família de Todos Nós, é outra ação
fundamental para a qualificação da Atenção Básica.
Portanto,
podemos dizer que nosso compromisso é lutar e trabalhar
cada vez mais para que cada cidadão residente na Bahia,
baiano ou que adotou a Bahia no coração, conte com ações e
serviços de saúde, próximos à sua casa, que lhe dê a
tranqüilidade de viver a vida seguro de que, caso precise,
terá um serviço aberto e de qualidade para lhe auxiliar da
melhor maneira possível na resolução de suas necessidades de
saúde.
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5.
"O SUS é uma Escola"
Por
todas as políticas orientadoras da “Saúde da Família de Todos
Nós” perpassa a necessidade de grande investimento na
qualificação dos atores que constroem a Atenção Básica
cotidianamente: trabalhadores, gestores e usuários. Para
atender essa importante demanda,vem sendo construído um
projeto de Educação Permanente chamado “O SUS é uma
Escola”.
É
importante explicitar qual conceito de Educação Permanente
estamos trazendo. Para além de momentos pontuais de
capacitação, com objetos e temas segmentados sem articulação
entre si, a Educação Permanente propõe um processo
longitudinal de reflexão sobre a realidade do trabalho, que se
constrói ao longo da carreira e que está comprometida com a
articulação entre a teoria e a prática.
Este
princípio está presente na nossa atuação como um todo, desde o
Apoio Institucional aos Municípios, passando pelo plano de
carreira e salários e pela proposta de Fundação Estatal da
Saúde da Família, até a implantação de projetos prioritários
do governo, como o Medicamento em Casa, Internação Domiciliar
e a Política de Desprecarização dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Em
coerência com essa postura, uma gama de processos de educação
se articulam em torno do “O SUS é uma Escola”: Acolhimento
Pedagógico e Educação Permanente das Equipes de Saúde da
Família, Formação Técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos profissionais de nível técnico, Especialização em Gestão
da Atenção Básica, formação de facilitadores de Educação
Permanente em nível regional, Residência Multiprofissional de
Saúde Coletiva e Saúde da Família, Especialização em saúde
para profissionais que atuam em órgãos com populações
prioritárias (como quilombolas, indígenas e rurais) e
articulação com as Universidades na construção da Universidade
Aberta do SUS.
A
Secretaria Estadual de Saúde da Bahia está fazendo importantes
articulações que viabilizem todas estas propostas. Para
superar a dificuldade de acesso que a extensão territorial do
estado impõe, estamos incorporando a modalidade de ensino à
distância aos processos de educação permanente dos
profissionais do Sistema Único de Saúde no Estado da Bahia,
com prioridade para os gestores e as equipes do Programa de
Saúde da Família, democratizando o acesso ao conhecimento.
Serão instalados centros de referência regionais com a
tecnologia necessária à Educação à Distância.
Estamos
unindo esforços para compor uma política de educação
permanente que traga fortalecimento da capacidade de gestão
loco-regional e mudanças palpáveis no cuidado à saúde que
prestamos ao povo baiano.
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6.
Descentralização Solidária e Fortalecimento da Gestão
Municipal e Regional
A
descentralização solidária da gestão tem como objetivo
garantir em todo o Estado à atenção à saúde, necessária e
demandada pelos cidadãos, com universalidade, equidade,
integralidade, resolutividade e qualidade.
Entendemos
que é tanto impossível quanto indesejável construir as
políticas públicas sociais e, em especial, o SUS que queremos
só a partir dos níveis centrais dos Governos Federal e
Estadual. De outro lado, para a heterocentricidade da
realidade dos munícipios é também irresponsabilidade
descentralizar atribuições sem dar o apoio técnico e
financeiro necessário, e investir fortemente na construção de
uma relação solidária entre os municípios, entre esses e os
demais entes federados (Governo de Estado e Federal), entre as
três esferas de governo e movimentos sociais. Assim, a
Descentralização Solidária e o Fortalecimento da Gestão
Municipal se constitui em princípio de Reforma do Estado e
projeto prioritário de Governo, não só para a saúde, mas para
o conjunto do novo Governo da Bahia.
Uma
primeira mudança que se faz necessária é romper concretamente
com a herança de autoritarismo, clientelismo, favoritismo e de
naturalização das condições adversas de vida e de saúde da
população baiana.
É
necessário também ampliar a capacidade tecno-política da
gestão em todos os níveis, para efetivamente construir
modelagens e sistemas municipais e regionais de saúde que,
orientados pelos princípios e diretrizes da Política Nacional
de Atenção Básica (Portaria GM/MS n. 648/06), consigam
responder da melhor forma possível às necessidades e desafios
de cada realidade singular.
O
processo de reorganização da atenção, através da Estratégia da
Saúde da Família, exige que entendamos que a descentralização
não é apenas um processo de desconcentração de serviços e
atribuições administrativas, mas uma ação para fortalecer o
poder tecno-político através de uma postura pedagógica em que
os gestores estaduais e municipais e os atores que atuam no
controle social coordenam, planejam, supervisionam e avaliam
conjuntamente as ações e serviços de saúde do município e da
região, construindo solidariamente alternativas e se
responsabilizando com o enfrentamento dos problemas
identificados e priorizados.
A
operacionalização desta descentralização solidária exige: um
novo papel das estruturas gestoras dos Sistemas Regionais, as
Diretorias Regionais de Saúde – DIRES, integrando o conjunto
de informações, ações e serviços de cada Território num
sistema articulado de gestão colegiada entre diferentes entes
e organizações do estado e da sociedade; a redefinição dos
papéis das esferas de governo (Estado e Município); mudança
das práticas de gestão; e a construção de novas relações entre
os níveis de governo e os atores do Controle Social.
O
Pacto pela Saúde aponta nessa direção, instituindo novas
possibilidades de relação, pactuação, transparência e
acompanhamento das políticas por parte das esferas de governo,
entre si, e na relação com o controle social, além de colocar
no centro da cena a necessidade de envolver o conjunto da
população na Luta em Defesa do SUS.
A
Diretoria de Atenção Básica (DAB/SAIS/SESAB) reformulou seu
modelo e estrutura de gestão para atender aos princípios
apontados ao longo desse texto e colocar como eixos da prática
de gestão o Apoio Institucional e a Educação Permanente. Nosso
compromisso é com o Fortalecimento dos Municípios, através de
uma relação mais Próxima, Solidária, Republicana, Democrática
e Potencializadora, intensificando e reafirmando o apoio dado
aos municípios das mais diversas formas, como visitas
técnicas, oficinas, processos de educação permanente, criação
de espaços direcionados para a co-gestão das políticas de
saúde na atenção básica.
A
construção dessa relação cooperativa e participativa com os
municípios e controle social é o caminho para a concretização
do SUS de Todos Nós para o qual convidamos e convocamos todos
os atores implicados com a construção de uma nova
Bahia.
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7.
Fortalecimento da Participação Popular e do Controle
Social
As
mudanças propostas no âmbito da Atenção Básica para
reorganização dos modelos de atenção e gestão passam
necessariamente por colocar o usuário-cidadão no centro do
processo de formulação e operacionalização das políticas de
saúde. É preciso ampliar o poder do usuário como cidadão
portador e produtor de direitos e consolidar como base ética e
política do trabalho em saúde, uma atuação orientada
centralmente pelas necessidades de saúde dos
usuários.
Tal
proposição exige a ampliação da esfera pública do Estado,
envolvendo os segmentos populares, os trabalhadores, a
sociedade civil organizada e os gestores municipais no
processo de formulação das políticas de saúde. Os segmentos
populares, em especial, historicamente têm sido excluídos dos
processos de decisão da agenda central das políticas de saúde.
Neste novo governo, temos criado diversos dispositivos para o
fortalecimento da participação popular e do controle social de
modo a ampliar o controle público da sociedade sobre o
Estado.
Para
a elaboração e acompanhamento de políticas como a
Desprecarização dos ACS e ACE, por exemplo, envolvemos as
representações dos trabalhadores, dos gestores municipais, dos
prefeitos, do Ministério Público e do Conselho Estadual de
Saúde desde o início do processo, através de um Grupo de
Trabalho aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde; construímos
diversos espaços de debate público com os trabalhadores,
movimentos sociais e secretários municipais de saúde e
movimento sanitário para discutir a proposta de criação da
Fundação Estatal e da Carreira de Saúde da Família; colocamos
e divulgamos nossas políticas através de publicações impressas
e do sitio virtual da Diretoria da Atenção Básica
(www.saude.ba.gov.br/dab); participamos das Conferências
Municipais de Saúde e dos debates do PPA-Participativo uma
grande novidade desse governo que, a partir dos Territórios de
Identidade, permitiram a construção e sustentação social da
nova Bahia; e construímos um forte diálogo com os Ministérios
Públicos para o aprofundamento de uma Agenda para a
Saúde.
No
momento, através da I Rodada de Encontros Regionais da Atenção
Básica que será realizada em seis municípios abrangendo toda a
Bahia, estamos convidando todos os atores sociais implicados
com a construção do SUS de Todos Nós na Bahia, a participar do
debate de construção da Nova Política para a Atenção Básica.
Assim, teremos a participação dos movimentos sociais e
sindicais, dos conselhos municipais de saúde, de organizações
dos trabalhadores, das Secretarias Municipais de Saúde,
Prefeituras, Câmaras Municipais e do Ministério Público na
construção da “Saúde da Família de Todos Nós”.
Pretendemos
continuar ampliando os espaços para discussão a respeito de
nossa política e nossos projetos, mas é necessário qualificar
os antigos e constituir novos espaços de Participação Popular.
É necessário promover espaços regionais e municipais que
discutam e acompanhem a construção do Pacto pela Saúde e dos
novos espaços colegiados de gestão regional do SUS; publicizar
e envolver o controle social nos pactos estabelecidos entre os
gestores municipais e estaduais de saúde para o fortalecimento
da Atenção Básica; desenvolver processos de formação e
educação permanente de conselheiros de saúde e movimentos
sociais; divulgar a carta de direitos dos usuários da saúde;
multiplicar e qualificar as experiências de participação
popular local no âmbito dos serviços de saúde; fomentar uma
agenda em Defesa da Vida para o Controle Social, tanto num
âmbito mais macro, em defesa do SUS, quanto numa dimensão mais
cotidiana: a mudança efetiva das práticas de saúde, do
processo de trabalho, do modelo tecno-assistencial realmente
existente nos serviços.
A
implementação efetiva dessas propostas depende da correlação
de forças entre os diversos atores sociais de um determinado
local, interessados, ou não, em construir o Sistema Único de
Saúde que seja efetivamente uma Política de Estado animada e
sustentada pelo Poder Popular.
Assim,
a capacidade da sociedade ampliar sua influência na garantia
do Direito Humano à Saúde depende, além da convicção de sua
importância estratégica pelos governos municipais e estaduais,
de uma progressiva articulação dos segmentos sociais, tanto em
espaços institucionalizados, quanto não
institucionalizados.
O
fortalecimento dos movimentos populares e da participação
popular no SUS, não é um capricho para quem defende um SUS
efetivamente de Todos Nós, é Condição e
Necessidade.
Essa
grande expectativa e esperança do povo baiano com um governo
dirigido pelas forças democráticas e populares do Estado deve,
então, se traduzir num momento histórico de grande mobilização
e luta social em prol da implementação efetiva do SUS que
queremos e da construção de uma nova Bahia, que deixe de ser
uma terra de poucos para ser, de fato: “Terra de Todos Nós”.
Esse é nosso Sonho, está aqui o nosso Compromisso, essa é
nossa Luta!
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