2 - Desprecarização dos Vínculos de Trabalhos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos demais trabalhadores das Equipes de Saúde da Família

Como forma de garantir os direitos trabalhistas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e de valorizar esses trabalhadores e o seu trabalho no SUS, a SESAB formulou a Política Estadual para Desprecarização dos Vínculos de Trabalho dos ACS e ACE, que foi apresentada e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde em 29 de março de 2007.

Esta Política articula as três prioridades do Governo Wagner: Geração de Emprego e Geração e Distribuição de Renda, Educação e Saúde. Além de regularizar a situação dos quase 30 mil Agentes em atuação no Estado, está previsto a seleção pública de mais 7 mil Agentes. Mais EMPREGO e emprego com qualidade!

Para todos os ACS será ofertado o Curso de Formação com carga horária de 400h em 2007. Portanto, trata-se de um importante investimento na EDUCAÇÃO Permanente desses profissionais que certamente trará importantes repercussões para a qualidade da Atenção Básica à SAÚDE contribuindo para o fortalecimento de um SUS de Todos Nós na Bahia.

Para formulação, acompanhamento e implantação desta Política, foi formado um Grupo de Trabalho Estadual Interinstitucional composto por representantes da SESAB, Conselho dos Secretários Municipais de Saúde, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, União dos Municípios da Bahia, CUT, FEBACS e SINDACS.

Como parte da Política, a SESAB apoiará técnica e logisticamente a realização das seleções públicas para ACS e ACE, através do envio de técnicos aos municípios, elaboração e fornecimento das provas.

Como instrumento de divulgação da Política e apoio aos municípios foi elaborada uma Cartilha da Política contendo a legislação federal em vigor (EC 51/2006 e Lei 11.350/2006), minutas de projeto de lei municipal criando cargos ou empregos públicos de ACS e ACE, modelos de edital de seleção pública e orientações sobre como proceder para regularizar a situação dos agentes nos municípios. Será também lançada no mês de setembro uma Cartilha de Bolso que estará disponível para cada agente da Bahia. As duas cartilhas foram no site da Diretoria de Atenção Básica (www.saude.ba.gov.br/dab) e até o final do ano mais de 70 mil exemplares serão distribuídos por todo o estado.

Na I Rodada de Encontros Regionais da Atenção Básica estão sendo realizadas audiências públicas regionais com a participação do Ministério Público do Trabalho, COSEMS, representação dos Agentes, SESAB e Movimentos Sociais que acontecerão ao longo dos meses de agosto e setembro. A equipe da SESAB também está participando de diversos eventos municipais para detalhamento e esclarecimento do processo de regularização dos vínculos de trabalho dos ACS e ACE.

Está em fase de formulação uma Política de Valorização e Educação Permanente dos Profissionais de Nível Técnico que atuam na Atenção Básica. Para os profissionais de nível superior essa formulação está mais avançada e ganha materialidade na Carreira de Saúde da Família apresentada no próximo item.

Veja os sete Projetos Estratégicos