LEGISLAÇÃO
 
 

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Arquivo
Resolução RDC nº 03, de 28 de janeiro de 2008  
127 KB
     
Portaria nº 133, de janeiro de 2008  
1,26 MB
     
Portaria Estadual nº 1.083/2001 (ZIP)  
188 KB
   
Portaria Estadual nº 1.018/2003 (ZIP)  
84 KB
   
Portaria Estadual nº 711/1996  
136 KB
   
Portaria Estadual nº 2.743/1996  
40 KB
       
CIB BA 120 - 22 agosto 2006 (REVOGADA)  
365 KB
 
Coletânea Básica de Legislação Sanitária e Ambiental  
7,14 MB
     
Consulta Pública nº 35 - 4 de abril de 2007  
204 KB
 
Direitos do Consumidor - Síntese  
Link
   
Lei Estadual n° 9.831 - 1º dez 2005  
67 KB
       
Pacto Pela Vida - Portaria GM 699/2006  
149 KB
       
Portaria MS 518/ 2004  
59 KB

 

 
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