Secretaria da Saúde
Comissão Intergestores Bipartite CES SUS

Pacto pela Saúde

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O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão - União, Estados e Municípios. A implementação do Pacto pela Saúde ocorre pela adesão de Municípios, Estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação.
Aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Saúde e publicado na Portaria GM/MS nº399, de 22 de fevereiro de 2006, o Pacto pela Saúde tem como objetivo promover a melhoria dos serviços ofertados á população e a garantia de acesso a todos. Sua adesão constitui um processo de cooperação permanente entre os gestores e negociação local, regional, estadual e federal.

Pacto pela Vida
O Pacto pela Vida reforça no SUS o movimento da gestão pública por resultados, estabelece um conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários, pactuado de forma tripartite, a ser implementado pelos entes federados. Esses compromissos deverão ser efetivados pela rede do SUS, de forma a garantir o alcance das metas pactuadas. Prioridades estaduais, regionais ou municipais podem ser agregadas às prioridades nacionais, a partir de pactuações locais. Os estados e municípios devem pactuar as ações que considerem necessárias ao alcance das metas e objetivos gerais propostos.

O Pacto pela Vida contém os seguintes objetivos e metas prioritárias (Portaria GM/MS nº 325, de 21 de fevereiro de 2008):

  1. Atenção à saúde do idoso;
  2. Controle do câncer de colo de útero e de mama;
  3. Redução da mortalidade infantil e materna;
  4. Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite, aids;
  5. Promoção da saúde;
  6. Fortalecimento da atenção básica;
  7. Saúde do trabalhador;
  8. Saúde mental;
  9. Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;
  10. Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência;
  11. Saúde do homem.

Pacto em Defesa do SUS
Expressa os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação do processo da Reforma Sanitária Brasileira e articula as ações que visem qualificar e assegurar os SUS como política pública. Expressa movimento de repotilização da saúde, com uma clara estratégia de imobilização social e buscar um financiamento compatível com as necessidades de saúde por parte dos entes Federados e inclui regulamentação da emenda constitucional nº 29 pelo Congresso Nacional.

Pacto de Gestão do SUS
O Pacto de Gestão do SUS valoriza a relação solidárias entre gestores, definindo-as diretrizes e responsabilidades, contribuindo para o fortalecimento da gestão, em cada eixo de ação:

  • Descentralização
  • Regionalização
  • Financiamento do SUS
  • Planejamento no SUS
  • Programação Pactuada Integrada (PPI)
  • Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial
  • Participação e Controle Social
  • Gestão do Trabalho na Saúde
  • Educação na Saúde
 

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