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Legislação

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As Ouvidorias do SUS têm como Pilares de sustentação os Princípios e Diretrizes, os quais determinam as ações e serviços em saúde, expressos através dos artigos 196, 197, 198 da Constituição Federal de 1988, regulamentados pela Lei 8.080 / 90, e mais precisamente a Lei 8.142/90 que regulamenta a participação popular na Gestão da Saúde, através da criação de instâncias colegiadas tais como os conselhos e conferências de saúde, representativos da sociedade civil organizada.

A 12ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2003, apresentou, dentre suas contribuições para a construção da Política Nacional de Ouvidorias do SUS, as seguintes propostas:

  • Criar e implementar, nas três esferas de governo, um processo de escuta contínua e interlocução entre usuários do SUS, por intermédio de serviços telefônicos gratuitos;
  • Utilizar o instrumento de ouvidoria para fortalecer o controle social e a gestão participativa.

Os Pactos pela Saúde (Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão) o mais novo documento aprovado na reunião do Conselho Nacional de Saúde do dia 09 de fevereiro de 2006, mais especificamente   o Pacto de Gestão, define como uma das ações que deve ser desenvolvida para fortalecer o processo de participação social, o apoio à implantação e implementação de Ouvidorias nos municípios e estados, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS, reforçando assim a Construção da Política Nacional de Ouvidorias do SUS, contribuindo de forma efetiva para o processo de descentralização destas Ouvidorias. A Ouvidoria Geral Estado, a do SUS (MS) e a Ouvidoria SUS Bahia foram criadas com este respaldo como descrito abaixo: