FAQ - Perguntas frequentes

Como ter acesso ao Certificado de Direito a Assistência Médica (CDAM)?

CDAM é um documento que garante ao cidadão brasileiro “segurado pelo INSS e seus familiares”, acesso aos serviços de assistência médica da rede pública de saúde nos países que mantém acordos bilaterais com o Brasil. Até 2013 o CDAM era emitido somente para segurados pelo INSS e seus familiares em todos os três países (Cabo Verde, Itália e Portugal). Porém, um aditamento no acordo entre Brasil e Portugal (Dec. 7.999 de 08 de maio de 2013) eliminou esta exigência naquele país e, por isso, foi citado entre aspas, acima.

Cabo Verde e Itália – cidadãos segurados pelo INSS, ou seja, os brasileiros que sejam filiados ao PIS ou ao PASEP, e seus dependentes; autônomos; avulsos e temporários que contribuam com INSS, além de seus dependentes (menores de 21 anos) e cônjuges.

Portugal – Qualquer pessoa, inclusive aposentados e pensionistas e servidores públicos.

O atendimento é presencial em qualquer um dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde, localizados nas capitais dos estados brasileiros. Em caso de cidadão já acomodado no exterior, o procedimento pode ser feito através dos documentos autenticados em embaixadas e apresentados por procurador.

Núcleo Regional do Ministério da Saúde – Bahia

Endereço: Rua do Tesouro, 21/23, 6º andar-Centro – Salvador/BA
Telefone: (71)3266-1732 ou 3266-2702
Atendimento: 08h30 às 11h e 13h30 às 16h

Outras informações através do site http://sna.saude.gov.br/cdam