Portaria nº1772 de 10 de Outubro de 2002  
- Assistência Farmacêutica
Lei Nº 8.361 de 23 de Setembro de 2002

-Reestrutura o Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde

Portaria nº 1.018/2003

-Método para Implantação Programas de Melhoria da Qualidade Assistencial

Portaria nº 1.083/2001 (anexos: I, II, III, IV)

-Padrões de Qualidade da Assistência para Auto-Avaliação Hospitalar