Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente.

Cria a carreira de Regulador da Assistência em Saúde, no âmbito da SESAB, reestrutura o cargo de sanitarista e altera as Leis 7.306, 8.361 e 8.889.

A presente Norma Operacional Básica tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a conseqüente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS.

Estabelecer, na forma do Anexo I desta portaria, os recursos financeiros, por estado e Distrito Federal, destinados à implementação do Componente II do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento - organização, Regulação de investimentos de Assistência Obstétrica e Neonatal.

Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/01 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização da assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

Estabelecer na forma Anexo I, desta Portaria, o conceito geral, os princípios e as diretrizes da Regulação Médica das Urgências.

Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/02.

Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de saúde - SUS.

Aprovar as atribuições inerentes a cada nível de governo no Controle, Regulação e Avaliação da Assistência à Saúde no SUS.

Estabelecer os indicadores de avaliação e requisitos básicos a serem contemplados no Plano de Controle, Regulação e Avaliação da Assistência.

Alterar a NOAS-SUS 01/2002 no sentido de permitir que, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, todos os municípios identificados como sede de módulo no Plano Diretor de regionalização - PDR, aprovado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e Conselho Estadual de Saúde - CES.

Ratificar que o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde entra em vigor na competência outubro/2002, sendo de responsabilidade de cada Gestor a constante atualização dos dados de seu território, os quais passam a ser de uso dos demais Sistemas de Informações.

Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.

Determinar às Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, de acordo com as respectivas condições de gestão e divisão de responsabilidades definida na NOAS-SUS 01/2002, a adoção das providências necessárias à implantação dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, à organização das redes assistenciais deles integrantes e à organização/habilitação e cadastramento dos serviços, em todas as modalidades assistenciais, que integrarão estas redes, tudo em conformidade com o estabelecido no Regulamento Técnico aprovado por esta Portaria, bem como a designação, em cada estado, do respectivo Coordenador do Sistema Estadual de Urgência e Emergência .

Instituir o componente pré-hospitalar móvel previsto na Política Nacional de Atenção às Urgências, por meio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192, suas Centrais de Regulação (Central SAMU-192) e seus Núcleos de Educação em Urgência, em municípios e regiões de todo o território brasileiro, como primeira etapa da implantação da Política Nacional de Atenção às Urgências, conforme as orientações gerais previstas nesta Portaria.

•  Institui diretrizes para contratação de serviços assistenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde

•  Estabelecer que, quando utilizada toda a capacidade instalada dos serviços público de saúde e, comprovada e justificada a necessidade por meio de Plano Operativo da rede própria, o gestor poderá complementar a oferta com serviços privados de assistência à saúde.

•  Dar divulgação ao Pacto pela saúde 2006 - Consolidação do SUS, na forma do Anexo I a esta portaria.

•  Aprovar as Diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde em 2006 - Consolidação do SUS com três componentes: Pactos Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, na forma do Anexo II a esta Portaria.

•  Estabelece incentivo financeiro destinado à implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.