Saúde da População em Situação de Rua

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PSR) foi instituída pelo Decreto Nº 7.053/09 com vistas a orientar as ações das diversas políticas na garantia da universalidade dos direitos e integralidade do atendimento às pessoas em situação de rua. Esse marco é resultado de múltiplos esforços dos atores sociais que atuam na defesa dos direitos da População em Situação de Rua e do Ministério da Saúde comprometido com a promoção da saúde dessa população. Assim, destacamos algumas diretrizes da Política Nacional para a PSR:

  • Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
  • Responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;
  • Articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;
  • Integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;
  • Implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional.

Em 2017, a Comissão Intergestores Tripartite, na perspectiva de direcionar a construção de planos, programas, projetos e ações de saúde que priorizem a acessibilidade aos serviços e melhoria da saúde, como também no combate ao preconceito em relação a essa população no SUS e outros, publica em Diário Oficial da União a Resolução nº 31, de 30 de novembro de 2017, e o II Plano Operativo (2017-2019) das ações de saúde previstas na Política Nacional para a População em Situação de Rua no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O II Plano Operativo, conforme art. 3º da Resolução nº 31/2017, integra os seguintes eixos estratégicos:

  • Acesso à saúde Integral da População em Situação de Rua;
  • Promoção e Vigilância em Saúde;
  • Educação Permanente e Educação Popular em Saúde;
  • Mobilização, Articulação, Participação e Controle Social;
  • Monitoramento e avaliação das ações de saúde para a População em Situação de Rua.

Neste sentido, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia vem apoiando os gestores municipais de saúde na qualificação do cuidado qualificado à pessoa em situação de rua, visando acolhimento desta nas unidades de saúde, bem como na atenção especializada e hospitalar, além de articular proposta de trabalho transversal entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social e intersetorial com as demais Secretarias Municipais e/ou Estadual.

Para tanto, contamos com o protagonismo do gestor municipal desde a inclusão de ações de promoção à saúde no Plano Municipal, preenchimento do campo para pessoas em situação de rua na ficha de cadastro individual e-SUS, busca ativa e acompanhamento dessa população referente às doenças prevalentes, implantação de Equipe de Consultório na Rua para os municípios que possuem habilitação, regulação para serviços de saúde de média e alta complexidade. Desse modo, fortalecemos o cuidado a essas pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, tornando-as visíveis no sistema de saúde e possibilitando a condução da política.

Quanto à implantação da Equipe de Consultório na Rua, deverá ser realizado o credenciamento e cadastramento de Equipes de Saúde da Família, seguindo a Política Nacional de Atenção Básica – conforme o Anexo 1 do anexo XXII da Portaria de Consolidação n° 2, de 28 de setembro de 2017, Resolução CIB/BA nº 50, 23 de abril de 2015 e Portaria nº 1.238, de 6 de junho de 2014 (Fixação de novos valores de incentivo financeiro de custeio mensal).

Os municípios que possuem pessoas em situação de rua e que tenham interesse do apoio na implantação e/ou implementação da Política de Cuidado à População em Situação de Rua no município, seja para orientação ou qualificação dos trabalhadores, poderão contar com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia através da Diretoria de Gestão do Cuidado, e área técnica para a População em Situação de Rua, bem como articular com demais diretorias que visam à atenção ao público-alvo.

Mais informações

Legislação e Documentos Oficiais

  • BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 06 jan. 2017.
  • . Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Seção 1, 24 dez. 2009a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7053.htm. Acesso em: 06 jan. 2017.
  • _. Ministério da Saúde. Portaria n° 3.305 de 24 de dezembro de 2009b. Institui o Comitê Técnico de Saúde para a População em Situação de Rua. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Seção 1, 25 dez. 2009b. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt3305_24_12_2009.html. Acesso em: 06 jan. 2017.

Coordenação de Promoção da Equidade em Saúde – CPES
Área Técnica de Saúde da População em Situação de Rua
4° Avenida do CAB, n° 400, Lado B, 2° andar, Sala 210A – Salvador – Bahia
Tel: (71) 3115-4203
E-mail: dgc.poprua@saude.ba.gov.br