É uma cooperação entre órgãos públicos baianos para promover o atendimento de usuários do SUS no município de Salvador/Ba. Tem o objetivo de encontrar soluções que minimizem a necessidade de pacientes acionarem a Justiça para resolver alguns tipos de questões relacionadas à Saúde, como a oferta de medicamentos e fornecimento de fórmulas alimentares especiais.
Ao encontrar dificuldades para realizar o procedimento, o paciente ou um familiar, antes de acionar a Justiça, deve procurar órgãos como as Defensorias Públicas do Estado, da União ou o Ministério Público. A solução ao caso será feita após o requerimento médico ter sido avaliado pela Câmara de Conciliação. Estando em ordem a documentação apresentada e finalizado o cadastro no sistema, o pleito do cidadão será encaminhado à análise da Equipe Técnica ou, havendo alguma pendência, será emitido “termo de ciência de documento pendente” para que o cidadão, no prazo de 15 (quinze) dias, retorne e complete o atendimento, sob pena de arquivamento do pedido.
Residentes do município de Salvador.
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), do Shopping Bela Vista, em Salvador, de segunda a sexta-feira, com distribuição de senhas no período de 9h às 16h.
A CCS foi instituída por meio do Convênio de Cooperação nº 01/2015, de 29 de setembro de 2015 e conta como integrantes o Tribunal Regional Federal (TRF-1ª Região), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), os Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado (DPE), a Secretaria de Saúde do Município de Salvador (SMS-SSA), a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM-SSA), a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB).
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: 71 3115-0596 / 0600 / 0602