Câmara de Conciliação de Saúde (CCS)

O que é e para que serve

É uma cooperação entre órgãos públicos baianos para promover o atendimento de usuários do SUS no município de Salvador/Ba. Tem o objetivo de encontrar soluções que minimizem a necessidade de pacientes acionarem a Justiça para resolver alguns tipos de questões relacionadas à Saúde, como a oferta de medicamentos e fornecimento de fórmulas alimentares especiais.

Como funciona

Ao encontrar dificuldades para realizar o procedimento, o paciente ou um familiar, antes de acionar a Justiça, deve procurar órgãos como as Defensorias Públicas do Estado, da União ou o Ministério Público. A solução ao caso será feita após o requerimento médico ter sido avaliado pela Câmara de Conciliação. Estando em ordem a documentação apresentada e finalizado o cadastro no sistema, o pleito do cidadão será encaminhado à análise da Equipe Técnica ou, havendo alguma pendência, será emitido “termo de ciência de documento pendente” para que o cidadão, no prazo de 15 (quinze) dias, retorne e complete o atendimento, sob pena de arquivamento do pedido.

Público-alvo

Residentes do município de Salvador.

Funcionamento

Durante o período de pandemia provocada pela Covid-19, o atendimento da Câmara de Conciliação da Saúde está sendo realizado por via remota. Para informações e solicitações, enviar email para: atendimento@ccs.ba.gov.br.

Documentos necessários

• Cartão Nacional de Saúde (CNS);
• Comprovante de residência no município de Salvador (ex.: contas de água, luz, telefone, tv por assinatura, correspondência bancária, cartões de crédito em nome do assistido ou parente de 1º grau) e formas de contato (telefone, e-mail e outros);
• RG e CPF;
• Receita e relatório médico com CID, emitidos por profissional habilitado, datado em período inferior a 90 dias, com especificação do medicamento (incluindo princípio ativo e dosagem) pretendido;
• Laudo de Medicamento do Componente Especializado (LME), Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (TER) e exames relacionados à patologia apresentada, no caso de se tratar de medicamento do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (mais informações no link: saude.ba.gov.br/medicamentos).
• Receita, relatório médico com CID e relatório nutricional emitidos por profissional habilitado, datado em período inferior a 90 dias, com especificação da fórmula alimentar pretendida, no caso de se tratar de fórmula alimentar.

Órgãos participantes

A CCS foi instituída por meio do Convênio de Cooperação nº 01/2015, de 29 de setembro de 2015 e conta como integrantes o Tribunal Regional Federal (TRF-1ª Região), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), os Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado (DPE), a Secretaria de Saúde do Município de Salvador (SMS-SSA), a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM-SSA), a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB).

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: 71 3115-0596 / 0600 / 0602