Relatórios Anuais de Gestão (RAG)

Relatório de Gestão é o nome dado ao instrumento legal utilizado pela Secretaria da Saúde do Estado para dar transparência ao acompanhamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde do SUS e seu financiamento.

O Relatório descreve as metas estabelecidas pela gestão, as ações realizadas e resultados alcançados ao longo do exercício observado, além dos meios orçamentários, financeiros, patrimoniais e logísticos utilizados para o cumprimento dos objetivos institucionais.

O conteúdo mínimo do Relatório de Gestão está disciplinado por Decisões Normativas do Tribunal de Contas da União (TCU), sendo elaborado pelo gestor em vigor com o auxílio do Fundo Estadual de Saúde da Bahia (Fesba) e submetido à avaliação trimestral do Conselho Estadual de Saúde (CES) e anual do Tribunal de Contas da União (TCU), da Assembléia Legislativa e do CES.

Constitui-se no instrumento de comprovação da aplicação dos recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Relatório Anual de Gestão é o instrumento de planejamento que apresenta os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, apurados com base no conjunto de ações, metas e indicadores desta, e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários ao Plano de Saúde e às Programações seguintes.

Sua elaboração utiliza uma ferramenta eletrônica, o Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão – SARGUS, cuja alimentação é anual, regular e obrigatória e deve ser submetido à apreciação e aprovação do respectivo Conselho de Saúde até o final do primeiro trimestre do ano subsequente conforme Portaria nº 399/GM/MS, de 23 de fevereiro de 2006.

De acordo com a Lei Complementar Nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 os municípios deverão comprovar a observância do disposto no art. 36 mediante o envio de Relatório Anual de Gestão ao respectivo Conselho Municipal de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao ano da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo por meio do SARGSUS, sobre o cumprimento ou não das normas estabelecidas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O SARGSUS será atualizado pelos gestores municipais de saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira. Compreende-se como atualização o preenchimento da totalidade das telas do sistema e o envio eletrônico do Relatório Anual de Gestão para apreciação pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde.

Gabinete do Secretário – GASEC
Assessoria de Planejamento e Gestão – APG
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