Legislações

  • Lei 12305/2010
  • Lei 11445/2007
  • Lei Estadual 6455/1993
  • Lei Federal 7802/1989
  • Portaria MS 2914/2011
  • Portaria MS 204/2016
  • Resolução CONAMA 335/2003
  • Resolução CONAMA 273/2000
  • Resolução CONAMA 03/1990
  • RDC ANVISA 306/2004
  • Resolução 410/2009 e pela 430/2011
  • Resolução CONAMA 420/2009*
  • Resolução CONAMA 358/ 2005
  • Resolução CONAMA 357/2005 alterada*