Legislações

  • Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil-SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres;
  • Decreto n. 7.616/2011 que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e instituiu a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS;
  • Portaria SVS n. 15 de 22 de agosto de 2013 que define a destinação dos recursos financeiros, da Reserva Estratégica Federal para implementação de Ações Contingenciais em Vigilância em Saúde (ACVS) a serem realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • Portaria GM n. 1.378, de 9 de julho de 2013 que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
  • Portaria GM n. 2.952 regulamenta o Decreto n. 7.616/2011.