Legislações

  • Constituição Federal de 1988: – Artigo 200, Inciso VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano;
  • Lei Nº 11.445/2007 -estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;
  • Lei nº 3.982 de 1981 – Código Sanitário do Estado da Bahia no Artigo 43, os órgãos competentes farão observar normas técnicas sobre os serviços de abastecimento de água destinado ao consumo humano;
  • Lei Orgânica da Saúde n° 8080/1990 – Artigo 6º, Inciso VIII, fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e água para consumo humano;
  • Lei nº 6.050/74 e Portaria nº 635/75 – Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento de água;
  • Decreto MS, MJ, MMA, MC nº 5.440/2005 – trata da divulgação de informação ao consumidor sobre qualidade da água para consumo humano;
  • Decreto Federal nº 79.367/1977 – estabelece que o MS elaborará normas e estabelecerá o padrão de potabilidade de água, a serem observados em todo o território nacional;
  • Portaria de Consolidação MS Nº 05 de 28/09/2017, anexo XX – Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;
  • Portaria Nº 832/2015 – Dispõe sobre o repasse de informações dos sistemas de cadastro e controle dos sistemas de abastecimento de água à Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado da Bahia;
  • Resolução CONAMA nº 357/05 – dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento.