Principais ações

a) Identificação, cadastramento e inspeção sanitária das formas de abastecimento de água

O primeiro passo é identificar e cadastrar as formas de abastecimento de água existentes no município, para conhecer a cobertura populacional com acesso à água tratada, seja por sistemas de abastecimento ou soluções alternativas coletivas, além de identificar a parcela da população sem acesso à água tratada e que se abastece por meio de alguma solução individual. Este cadastro é realizado pelas equipes de Vigilância em Saúde Ambiental das Secretarias Municipais de Saúde.

O cadastro é um instrumento que possibilita planejar os procedimentos da vigilância, inclusive a priorização das inspeções sanitárias nos sistemas de abastecimento e nas soluções alternativas. A inspeção é uma ação prioritária para vigilância, pois propicia identificar possíveis pontos críticos no abastecimento que podem comprometer a qualidade da água e a saúde da população.

A qualidade da água é comprovada por meio das análises laboratoriais que requerem certo tempo para sua realização, portanto, a importância da inspeção sanitária reforça-se no contexto da vigilância, por ser uma ferramenta que identifica antecipadamente os fatores risco, possibilitando ações preventivas e corretivas.

b) Monitoramento da qualidade da água para consumo humano (controle e vigilância)

O monitoramento da qualidade da água é o instrumento de verificação da potabilidade da água para consumo humano, conforme padrão estabelecido na legislação. Para o monitoramento da qualidade da água devem ser realizadas análises laboratoriais das amostras, de acordo com os planos de amostragem específicos para o controle, descritos na Norma de Potabilidade da Água, e com os planos de amostragem da vigilância, descritos na Diretriz Nacional do Plano da Vigilância.

O monitoramento da qualidade da água visa avaliar a qualidade da água consumida pela população ao longo do tempo, avaliar a eficiência do tratamento e a integridade do sistema de distribuição. O efetivo monitoramento da qualidade da água constitui atividade indispensável, tanto às ações de vigilância quanto às de controle, sendo que a cada uma delas corresponderá um desenho específico de planos de amostragem.

c) Análise dos dados para avaliação do grau de risco à saúde

A avaliação dos dados gerados pela vigilância da qualidade da água em conjunto com os indicadores ambientais, epidemiológicos e sanitários, podem subsidiar a identificação de fatores de risco e populações vulneráveis (expostas ao risco). A vigilância deve identificar e avaliar os fatores de risco associados com as formas de abastecimento de água, de modo que se possam adotar as ações corretivas pertinentes antes que se apresentem problemas de saúde pública na população. Do mesmo modo, também permite identificar as causas ou origem dos surtos/epidemias ou agravos relacionados com a qualidade da água a fim de eliminar a disseminação.

A análise das informações disponíveis propiciará a classificação do grau de risco à saúde das diferentes formas de abastecimento de água e assim, em conjunto com os resultados das análises físicas, químicas e bacteriológicas da água consumida, permitirá a tomada de decisão pelo setor saúde.

d) Informação ao consumidor e educação em saúde

Com vistas a garantir o direito à informação e a participação social nas questões relacionadas com a qualidade da água para consumo humano, foi elaborado o Decreto nº 5440/2005 em consonância com a Lei n.º 8080/1990, o Código de Defesa do Consumidor e a Norma Nacional de Potabilidade da Água. Com a implementação desse Decreto, o consumidor tem a possibilidade de conhecer a qualidade da água que chega até a sua residência e os riscos potenciais ou eminentes que a água consumida pode representar.

Outra ação importante é a participação do Vigiagua nas atividades de educação em saúde, junto às comunidades. Essas atividades são necessárias para garantir que a população entenda a importância da qualidade da água para saúde, buscando seu direito de consumir água de boa qualidade, além de alertar para os cuidados e manutenção da qualidade da água na reservação da água dentro do domicílio.