Financiamento das Ações de Visa

Os recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária são repassados aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme disposto na Portaria nº 1.378 GM/MS, de 09 de julho de 2013. O Componente da Vigilância Sanitária é constituído do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA), que visa o fortalecimento do processo de descentralização, a execução das ações de vigilância sanitária e a qualificação das análises laboratoriais de interesse para a vigilância sanitária; e o Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVISA), na forma de incentivos específicos para implementação de estratégias voltadas à Vigilância Sanitária.

O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA) a ser transferido aos municípios é calculado, mediante valor per capita, à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os municípios, cujo valor per capita configura um montante abaixo do LMRm.

  • Monitoramento do repasse dos recursos financeiros do Piso fixo de Vigilância Sanitária – PFVISA

A manutenção do repasse dos recursos do componente de vigilância sanitária está condicionada ao cadastramento do serviço de vigilância sanitária no SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e, a alimentação regular (mensal) dos procedimentos de vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

A DIVISA monitora, mensalmente, a situação dos municípios, quanto à regularidade do SCNES e alimentação mensal do SIA/SUS, bem como a publicação das portarias que suspendem ou restabelecem as transferências dos repasses.

Será realizado monitoramento para manutenção do repasse nos meses:

a) Janeiro – para liberação dos repasses dos meses de janeiro a abril (produção do SIA – junho a outubro do ano anterior )

b) Maio – para liberação dos repasses dos meses de maio a agosto (produção do SIA – outubro do ano anterior a fevereiro do ano em curso )

c) Setembro – para liberação dos repasses dos meses de setembro a dezembro. (produção do SIA – fevereiro a junho do ano em curso)

  • 2017:

A Portaria n° 2.943/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016, atualiza, para o ano de 2017, os valores dos repasses de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 8º, da Portaria n° 475/GM/MS, de 31 de março de 2014.

  • Portarias de bloqueio/Desbloqueio

1º bloqueio – Portaria nº 115, 17.01.2017

Desbloqueio: PORTARIA Nº 591, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

PORTARIA Nº 785, DE 15 DE MARÇO DE 2017

PORTARIA Nº 1.073, DE 28 DE ABRIL DE 2017

PORTARIA Nº 1.253, DE 25 DE MAIO DE 2017

2º bloqueio PORTARIA Nº 1.402, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Desbloqueio: PORTARIA Nº 1.712, DE 07 DE JULHO DE 2017

PORTARIA Nº 2.178, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

3º bloqueio

Desbloqueio:

Manual para as vigilâncias sanitáriasAlimentação da produção no sistema de informação ambulatorial (SIA/SUS)