Unidades Hospitalares

Consiste em um estabelecimento de saúde dotado de internação, meios diagnósticos e terapêuticos, com o objetivo de prestar assistência médica curativa e de reabilitação, podendo dispor de atividades de prevenção, assistência ambulatorial, atendimento de urgência/emergência e de ensino/pesquisa.

A DIVISA fiscaliza os estabelecimentos de alta complexidade e os de  pequeno, médio e grande porte, que não foram descentralizados para os municípios, monitora e supervisiona com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de interesse da saúde, aplicando as legislações em vigor.

BASE LEGAL

Lei Federal nº 6437/1977 – Configura infrações Consiste em um estabelecimento de saúde dotado de internação, meios diagnósticos e terapêuticos, com o objetivo de prestar assistência médica curativa e de reabilitação, podendo dispor de atividades de prevenção, assistência ambulatorial, atendimento de urgência/emergência e de ensino/pesquisa;

Lei Estadual nº 3982/1981 – Institui o Sistema Estadual de Saúde do Estado da Bahia, aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde e dá outras providências;

Resolução RDC nº 50/2002 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;

Resolução RDC nº 63/2011 – Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde;

Portaria 1083/2017 – Padrões de qualidade da assistência para auto avaliação hospitalar com foco no controle de infecção hospitalar;

Portaria Federal nº 2616/1998 – Estabelece normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares;

Resolução RDC nº 42, de 25 de outubro de 2010 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providencias;

Resolução RDC nº 02/2010 – Dispõe sobre o Gerenciamento de Tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde;

Resolução RDC nº 222/2018 – Dispõe sobre o Regulamento técnico para o Gerenciamento de Resíduos em Serviço de Saúde;

Portaria Ministerial nº 2914/2011 – Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano;

Resolução RDC nº 302/2005 – Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos;

Resolução RDC nº 36/2013 – Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências;

Resolução RDC nº 15/2012 – Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para a saúde e dá outras providências;

Resolução RDC nº 06, de 10 de março de 2013 – Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais;

Resolução RDC n° 07/2010 – Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidade de Terapia Intensiva e da outras providências;Portaria Ministerial nº 2914/2011 – Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano;

Resolução – RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 – Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências;
RDC N° 216 de 15 de setembro de 2004 – Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação;

Resolução – RDC n° 6, de 30 de janeiro de 2012 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Funcionamento para as Unidades de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde e dá outras providências;

Norma Regulamentadora nº 32 – Tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.