Auxílio Excepcional e Temporário – Lei n° 14.266, de 22 de maio de 2020

Foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto n° 19.780, de 26 de junho de 2020, que regulamenta a Lei n° 14.266, de 22 de maio de 2020, que trata sobre auxílio excepcional e temporário aos profissionais de saúde. A medida beneficia, exclusivamente, aqueles profissionais que atuam em setores ou unidades da rede pública estadual de saúde voltada ao tratamento da Covid-19. Será concedida ao profissional afastado coberto pelo auxílio (sendo necessário que ele realize os exames no Lacen) uma parcela correspondente à diferença entre o valor  integral da remuneração, salário ou contraprestação mensal e o benefício previdenciário a que tenha direito em razão do afastamento, limitada ao valor máximo de R$ 30 mil.

Em caso de confirmação de óbito por Covid-19, os dependentes terão direito, uma única vez, ao valor equivalente a 30 vezes o montante da remuneração recebida pelo profissional. O auxílio não passará a integrar a remuneração, salário, proventos de aposentadoria ou qualquer forma de contraprestação recebida.

Mais informações: (71) 3115-8401

 

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