O Canal Digital RCS do Governo da Bahia é um canal de comunicação digital gratuito, disponível para o aplicativo de Mensagens do Google, destinado para apresentação das políticas públicas do Governo. Por meio deste canal o usuário poderá verificar os tipos de mensagens que é possível enviar através do novo padrão do Google, o RCS.
Custo Dos Serviços: A utilização dos serviços deste canal é isenta de qualquer cobrança provenientes do Governo da Bahia. O usuário está ciente que poderá haver cobranças provenientes da desenvolvedora do aplicativo de mensagens (Google) que foge do alcance do Governo da Bahia. O usuário também está ciente que as operadoras de serviços de Telecomunicação podem cobrar determinados valores pelo tráfego de dados em sua rede, devendo o USUÁRIO se informar sobre estas tarifas diretamente com sua operadora.
Obrigações e Responsabilidades: Cabe unicamente ao usuário obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso aos serviços do Canal Digital RCS do Governo, não sendo o Governo responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.
Vigência: O prazo de vigência deste termo é indeterminado e será cancelado apenas em caso de atualização, a qual o usuário será avisado e só poderá continuar usando o serviço caso aceite o novo termo.
Disposições Gerais: Todas as conversas feitas com o canal digital serão salvas em banco de dados para melhoria do serviço prestado. O Governo da Bahia poderá enviar mensagens através do canal digital RCS sobre mudanças no presente termo, ou assuntos relevantes. O usuário autoriza expressamente, quando for necessário ou de interesse do usuário, o Governo da Bahia a se comunicar através deste canal. Ao utilizar o Canal digital RCS, o usuário aceita e concorda com todas as cláusulas e condições do presente Termo, devendo sempre verificá-los previamente à utilização dos serviços disponíveis pelo canal.
Dúvidas: Quaisquer dúvidas relacionadas ao Canal Digital RCS do Governo da Bahia podem ser sanadas no site do Governo.
Politica de Privacidade do Canal Digital via RCS Governo da Bahia
– Compartilha informações solicitadas pelo nosso canal digital;
– Quando realiza algum cadastro no site do Governo da Bahia e aceita os termos de privacidade do mesmo;
– Compartilha informações em nossos eventos;
– Quando compartilha informações com nossas redes sociais, já tendo concedido as permissões para tal;
– Outras possíveis formas de obtenção de dados pelo Governo da Bahia, ou esteja em algum dos nossos cadastros já existentes;
– Fontes públicas oficiais.
Como armazenamos: Todos os dados pessoais coletados são tratados de forma ética e conforme os mais confiáveis padrões de segurança e confidencialidade, observados protocolos de tráfego de dados e criptografia.
– Nos casos em que tenhamos um interesse legítimo, sujeito a tal processamento que não se sobreponha aos seus próprios direitos e liberdades;
– Quando temos uma obrigação legal de coletar as suas informações pessoais ou precisamos de suas informações pessoais para proteger os seus interesses vitais ou os de outra pessoa;
– Excepcionalmente, quando necessário no interesse público, por exemplo, quando as agências de aplicação da lei solicitam informações para investigar um crime.
– De acordo com a Lei 12.527 de 18/11/2011 no seu artigo 3º permite esse tipo de comunicação. Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
