Legislação sobre Transplantes

Leis

1997
Lei 9.434 de 04 de setembro de 1997 – Dispõe sobre a remoção de órgão, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplante, tratamento e dá outras providências

2000

Portaria GM nº 82 de 03 de janeiro de 2000 – Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos serviços de diálise e as normas para cadastramento destes junto ao Sistema Único de Saúde.
Lei 10.211de 23 março de 2001 – altera dispositivos da lei 9.434 de 04 de setembro de 1997
Portaria GM nº 333 de 24 de março de 2000 – Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde, os Bancos de Valvas Cardíacas Humanas – normas para cadastramento.
Portaria GM nº 903 de 16 de agosto de 2000 – Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, os Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário – BSCUP.
Portaria GM nº 1.183 de 25 de outubro de 2000 – Cria o Registro Nacional de Doadores de Órgãos e Tecidos.

2001

Portaria GM nº 91 de 23 de janeiro de 2001 – Estabelece normas de funcionamento e critérios técnicos a serem utilizados pela Central Nacional de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos e mecanismos de relacionamento e obrigações das Centrais Estaduais
Portaria SAS nº 536 de 22 de novembro de 2001 – Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste ato, para que as Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, encaminhem, à Secretaria de Assistência à Saúde, o pedido de renovação da autorização emitida às equipes especializadas e aos estabelecimentos de saúde públicos ou privados, para retirada de tecidos, órgãos e partes e o seu transplante ou enxerto, correspondente a cada área específica, cuja validade esteja expirada. Estabelece também a obrigatoriedade por parte de estabelecimentos e equipes de saúde (públicos ou privados) de dar continuidade ao acompanhamento dos pacientes transplantados

2002

Portaria GM nº 541 de 14 de março de 2002 – Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, os Critérios para Cadastramento de Candidatos a Receptores de Fígado – Doador Cadáver, no Cadastro Técnico de Receptores de Fígado – “lista única” -das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDO.
Portaria GM nº 1.686 de 20 de setembro de 2002 – Aprova as Normas para Autorização de Funcionamento e Cadastramento de Bancos de Tecidos Musculoesqueléticos pelo Sistema Único de Saúde.

2004

Portaria GM nº 2.381 de 29 de setembro de 2004 – Cria a Rede Nacional de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário para Transplantes de Células-Tronco Hematopoiéticas (BrasilCord), e dá outras providências.
Portaria GM nº 2.480 de 17 de novembro de 2004 – Aprova o Regulamento Técnico para Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas, e dá outras providências.
Portaria GM nº 715 de 1º de dezembro de 2004 – Cria a Câmara Técnica Nacional de Transplante de Córnea.
Resolução COFEN 292/2004 – Normatiza a atuação do Enfermeiro na Captação e Transplante de Órgãos e Tecidos

2005

Portaria SAS nº 01 de 06 de janeiro de 2005 – Cria a Câmara Técnica Nacional de Tecidos.
Portaria SAS nº 160 de 17 de março de 2005 – Cria a Câmara Técnica Nacional de Transplante de Pulmão.
Portaria SAS nº 161 de 17 de março de 2005 – Cria a Câmara Técnica Nacional de Transplante de Rim.
Portaria GM nº 1.752 de 23 de setembro de 2005 – Determina a constituição de Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos com mais de 80 leitos. Revoga-se o Artigo 1º da Portaria GM nº 905, de 16/08/2000.
Portaria SAS nº 507 de 30 de setembro de 2005 – Cria a Câmara Técnica Nacional de Histocompatibilidade.
Portaria SAS nº 508 de 30 de setembro de 2005 – Cria a Câmara Técnica Nacional de Transplante de Pâncreas.
Portaria SAS nº 509 de 30 de setembro de 2005 – Cria a Câmara Técnica Nacional de Transplante de Intestino.

2006

Portaria GM nº 783 de 12 de Abril de 2006 – Determina a obrigatoriedade de utilização dos sistemas de informação desenvolvidos pelo SNT e pelo DATASUS para alimentação das informações sobre doação e transplantes e para gerenciamento das listas de espera para transplantes de órgãos/tecidos em todo o território nacional
Portaria nº 1.160 de maio de 2006 – Modifica os critérios de distribuição de fígado de doadores cadáveres para transplante, implantando o critério de gravidade de estado clínico do paciente.
Portaria nº. 1.262 de junho de 2006 – Aprova o Regulamento Técnico para estabelecer as atribuições, deveres e indicadores de eficiência e do potencial de doação de órgãos e tecidos relativos às Comissões Intra-hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT).

2007

Lei nº 11.584, de 28 de novembro de 2007 – É instituído o dia nacional da doação de órgão

2008

Portaria n° 2.041, de 25 de setembro de 2008 – Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
Portaria n 2.042 de 25 de setembro de 2008 – define a forma de ressarcimento pelo SUS dos procedimentos relativos à retirada de órgãos para transplantes aos hospitais não-autorizados ou não credenciados ao SUS.
Portaria Nº 3.193, de 24 dezembro de 2008 – Altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS.

2009

Portaria n 2.600 de 21 de outubro de 2009 – EME Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.
Portaria n 2.601 de 21 de outubro de 2009 – institui, no âmbito do Sistema nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação de Organizações de procura de órgãos e Tecidos- OPO.
Portaria Nº 2.620, de 214 de outubro de 2009 – Inclui e altera, procedimentos na Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, e na Tabela de Medicamentos e OPM do SUS.

2010

Princípios Receptores da OMS sobre Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos
Portaria Nº 2.932 de 27 de setembro de 2010 – Institui no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes – SNT o Plano Nacional de Implantação de Bancos de Multitecidos – Plano-BMT.
Portaria nº 510 de 27 de novembro de 2010 – Altera valores de alguns Procedimentos (exames complementares para diagnóstico de ME, transplantes…), Medicamentos e OPM do SUS na Tabela de procedimentos da Portaria Nº 2.848/GM, de 06 de novembro de 2007.
Portaria nº 511 de 27 de novembro de 2010 – Altera valores de Procedimentos de Ações Relacionadas a Doação de órgãos, tecidos e células para transplante.

2012

Portaria nº 844 de 2 de maio de 2012 – Estabelece a manutenção regulada do número de doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).
Portaria nº 845 de 2 de maio de 2012 – Estabelece estratégia de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio da criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para a realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos.
Portaria Nº 2.172, de 27 de setembro de 2012 – Institui a atividade de Tutoria em Doação e Transplantes no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes.
Portaria Nº 3.365, de 28 de dezembro de 2013 – Autoriza a liberação dos recursos financeiros para o Estado da Bahia, referente ao incentivo previsto na Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013.

2014

Portaria 2.758, de 11 de dezembro de 2014 – Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), financiamento para a ampliação do acesso ao Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas (TCTH) alogênico não aparentado.

Resoluções

Resolução CFM nº 1.480 de 08 de agosto de 1997 – Critérios de Morte Encefálica.
Resolução RDC nº 190 de 18 de julho de 2003 – Determina Normas Técnicas para o funcionamento de Bancos de sangue de cordão umbilical e placentário.
Resolução RDC nº 347 de 02 de dezembro de 2003 – Determina Normas Técnicas para o Funcionamento de Bancos de Olhos.
Resolução CFM nº 1.752 de 08 de setembro de 2004 – Autorização ética do uso de órgãos e/ou tecidos de anencéfalos para transplante, mediante autorização prévia dos pais.
Resolução CFM Nº 1.826 de 06 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não-doador (a).
Resolução RDC nº 67 de 30 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento de bancos de tecidos oculares de origem humana
Resolução Nº 66, de 21 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre o transporte no território nacional de órgãos humanos em hipotermia para fins de transplantes.
Resolução CFM nº 1949/2010 – Revoga a Resolução CFM nº 1.752/04, que trata da autorização ética do uso de órgãos e/ou tecidos de anencéfalos para transplante, mediante autorização prévia dos pais.
Resolução RDC Nº 32, de 11 de junho de 2012 – Dispõe sobre as diretrizes para embalagens primárias utilizadas no acondicionamento de tecidos humanos para fins terapêuticos e dá outras providências
Resolução CIB Nº 231/2014 – Aprova a transferência do processo de gestão do recurso de doação/transplantes de órgãos, dos municípios do Estado para a SESAB.