Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (23) a lista provisória com o deferimento de 131 progressões de servidores integrantes na Carreira de Médico e Regulador do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde (GOSPS), referente aos pedidos realizados à Comissão de Desenvolvimento Funcional – CODEF/DGTES no período de 1º junho a 1º de julho de 2023. Para recurso dos casos de indeferimento, é disposto o prazo de 3 dias úteis desde a data da publicação.
Diferentemente da promoção, que representa a mudança da classe (indicada por números no contracheque), a progressão no plano de carreira é a mudança do nível (indicado por letras). Todos os servidores estatutários têm o direito à progressão na carreira, desde que respeitadas as exigências dispostas no regulamento.
Entre os critérios para solicitação de progressão para médicos e reguladores em saúde estão: o cumprimento do intervalo mínimo de 2 anos em nível anterior e participação em atividades, programas ou projetos prioritários na área de saúde.
Em casos de indeferimento, para interpor o recurso, a ação é realizada pelo Portal SEI Bahia, com encaminhamento para a mesa da CODEF. Também é possível ser feito solicitando revisão do processo no setor de Recursos Humanos da unidade onde trabalha.
No Estado da Bahia, as ações de valorização do trabalhador através do desenvolvimento na carreira — progressão e promoção dos trabalhadores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde (GOSPS) – são embasadas legalmente pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), por meio da Lei nº 12.822, de 04 de julho de 2013 e da Lei 14.564 de 16 de maio de 2023, além do Decreto 16.564 de 29 de janeiro de 2016.
O DOE pode ser acessado em: https://dool.egba.ba.gov.br/
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