Saúde da População LGBT

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A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (Portaria GM MS nº 2836/2011), além de ser considerada uma conquista marcante dos movimentos sociais em torno da visibilidade social e política ao grupo, configura em um documento norteador e legitimador de necessidades e especificidades da população LGBT, em conformidade aos postulados de equidade previstos na Constituição Federal (1988) e na Carta dos Usuários do Sistema Único de Saúde (2006).

A Política ressalta o conceito ampliado de saúde ao apontar como a exclusão social e discriminação vivenciada por esse grupo e o decorrente desemprego, falta de acesso à moradia e à alimentação digna, bem como a dificuldade de acesso à educação, saúde, lazer e cultura impactam diretamente na qualidade de vida e de saúde dessa população. É reconhecida a complexidade da situação de saúde da população LGBT, especialmente diante das evidências de que a discriminação da orientação sexual, expressão e identidade de gênero são determinantes sociais de saúde, sofrimento e doença.

Para esta Política, um dos maiores sofrimentos vivenciados pela população LGBT é aquele decorrente da discriminação e do preconceito, tanto pelo impacto social e psicológico que causam na vida destas pessoas, como também porque o estigma e a discriminação seguem como principais obstáculos para o acesso à saúde. Em decorrência dessa realidade de exclusão e discriminação, identifica-se a necessidade de atenção especial à saúde mental da população LGBT.

A ampliação das ações e serviços de saúde especificamente destinados a atender as especificidades da população LGBT visam diminuir a desigualdade de acesso aos grupos mais atingidos dentro dessa população, a exemplo da saúde da mulher para lésbicas e mulheres bissexuais e a saúde da população transexual e o acesso a procedimentos seguros de afirmação de gênero, através da ampliação do Processo Transexualizador, já instituído no âmbito do SUS.

A violência a qual a população LGBT está exposta é outro grave problema enfrentado por este grupo social, sendo os mais vulneráveis dentro do segmento as pessoas que se identificam enquanto travestis e transexuais. Frente a essa situação, o Ministério da Saúde pretende tornar os registros suspeitos e/ou confirmados dos casos de violência por homofobia uma situação de notificação compulsória a ser informada com preenchimento da ficha destinada ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Na avaliação do MS, isso poderá trazer maior clareza sobre a dimensão do problema para a formulação de políticas de enfrentamento às violências contra homossexuais.

Esperamos que, com as ações desenvolvidas pela Área Técnica de Saúde LGBT, possamos diminuir as iniquidades de saúde e a LGBTfobia institucional.

Ações Desenvolvidas

A Área Técnica de Saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ATS LGBT) é uma instância formuladora, articuladora, avaliativa e coordenadora das políticas públicas de saúde relacionadas à população LGBT no âmbito do estado da Bahia. Tem como principal objetivo promover e fortalecer a Política Nacional de Saúde Integral (Portaria GM MS nº 2836/2011), bem como promover a saúde integral de LGBT, eliminando a discriminação e o preconceito institucional para a redução das iniquidades e a consolidação do SUS enquanto sistema universal, integral e equitativo. Assim, contempla ações voltadas para a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, além do incentivar a produção de conhecimentos e o fortalecimento das instâncias de controle social.

  • Elaboração de estratégias, planos de ação, para a implantação/ implementação da Política Nacional de Saúde Integral da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – LGBT no âmbito estadual.
  • Formulação de Pareceres e Notas Técnicas a fim de garantir o direito à saúde, a partir do que preconiza a Política Nacional de Saúde Integral LGBT.
  • Apoio aos municípios, junto aos Núcleos Regionais de Saúde – NRS, no sentido de buscar garantir à ampliação do acesso da população LGBT nas Redes de Atenção à Saúde – RAS, nos diferentes pontos de atenção, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades.
  • Qualificação de Gestores e Profissionais de Saúde no acolhimento e atendimento às necessidades de saúde da População LGBT.
  • Divulgação dos direitos à saúde de travestis e transexuais, a exemplo do uso do nome social nos serviços, e dos riscos à saúde, como os causados pelo uso do silicone industrial de acordo com a Port. GM MS nº 1820/2009 (Carta dos direitos dos usuários da Saúde) e a Politica Nacional de Saúde Integral LGBT.
  • Coordenação do Comitê Técnico Estadual de Saúde LGBT, instância de caráter consultivo que tem por objetivo acompanhar e monitorar a implantação/implementação da Política Nacional de Saúde LGBT na instância estadual, assim como produzir conhecimento na temática Saúde LGBT e fortalecer o controle social.
  • Acompanhar a habilitação e ações dos Serviços Especializados de saúde que atendem o publico LGBT, incentivar e apoiar abertura de novos serviços nos municípios, além de elaborar conjuntamente os fluxos entre os serviços.
  • Apoio, acompanhamento, encaminhamentos e articulações nas demandas relacionadas à saúde, solicitadas por diversas instâncias governamentais e não governamentais, a fim de dar resolutibilidade às necessidades da população LGBT.
  • Apoio às iniciativas inter/intrasetoriais que visem combater e prevenir preconceito, discriminação, violência e exclusão de usuários LGBT nos serviços de saúde.
  • Articulação com outras políticas públicas, incluindo instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a melhoria das condições de vida da população LGBT, em conformidade com a Política Nacional.
  • Incentivo à inclusão dos quesitos de identidade de gênero e de orientação sexual nos formulários, prontuários e sistemas de informação em saúde.
  • Participação em diversos espaços técnico-científicos no sentido de ampliar o debate com a sociedade sobre as questões dos direitos humanos de LGBT, priorizando aqueles que transversalizam com as questões do direito à saúde.
  • Fomento a realização de estudos e pesquisas voltados para a população LGBT, incluindo recortes étnico-racial.
  • Articulação inter e intrainstitucional no sentido de realizar e apoiar ações e estratégias que visam a Educação Permanente em Saúde – EPS para gestores, profissionais e trabalhadores da saúde, voltadas para temas das especificidades da população LGBT.
  • Apoio aos movimentos sociais organizados LGBT para atuação e a conscientização sobre o direito à saúde e a importância da defesa do SUS.

Serviços Especializados em saúde de Travestis e transexuais

  • Ambulatório de Saúde Integral de travestis e transexuais – Localizado no CEDAP. Rua Comendador José Alves Ferreira, 240, Garcia, Salvador – BA.
  • Ambulatório Transexualizador do Hospital Universitário Professor Edgard Santos – HUPES. Rua Dr. Augusto Viana, s/n – Canela, Salvador – BA.

Legislação e Documentos Oficiais

Marcos Legais

Internacional

Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dezembro, 1948.

Princípios de Yogyakarta – Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Yogyakarta, Indonésia, 2006.

Resolução “Direitos humanos, Orientação sexual e Identidade de Gênero” – Aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas – ONU. Genebra, em 17 de junho de 2011.

 

Marco Nacional

Leis

Constituição Federal do Brasil.

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha

 

Política

Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

 

Portarias

Portaria nº 1. 820, de 13 de agosto de 2009 – Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

Portaria nº 2803, de 19 de novembro de 2013 – Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria Estadual nº 919, de 01 de julho de 2014 – Institui o Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População de Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.

 

Resolução / Conselho Federal

Conselho Federal de Psicologia RESOLUÇÃO CFP N° 001/99 de 22 de março de 1999 “Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual”.

 

Conselho Federal de Serviço Social RESOLUÇÃO CFESS N° 615, de 8 de setembro de 2011    – Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional.

 

Conselho Federal de Medicina

RESOLUÇÃO CFM nº 2.265/2019

(https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2019/2265) – Dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010.

 

Programas

Brasil Sem Homofobia: Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLBT e Promoção da Cidadania Homossexual /- Brasília. Ministério da Saúde, 2004.

Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3

 

Planos

II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.  Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2008

Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT

Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT-Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH, 2009

Plano Integrado de ENFRENTAMENTO à FEMINIZAÇÃO da Epidemia de AIDS e outras DST

Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de AIDS e DST entre Gays, outros Homens que fazem Sexo com Homens (HSH) e Travestis

Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia da AIDS e das DST entre Gays, HSH e Travestis –Bahia- 2010-2012

Publicações

 

Ouvidoria

Disque Direitos Humanos (Disque 100)

O Disque 100 é uma central telefônica gratuita de funcionamento ininterrupto vinculado à Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos/Presidência da República que recebe e encaminha denúncia de violações de direitos humanos, dentre eles, os cometidos contra a população LGBT.

Calendário – Datas Comemorativas LGBT

29 de janeiro – dia Nacional da Visibilidade Travesti e Transexual

17 de maio – dia Nacional de Combate à LGBTfobia

28 de junho – dia Nacional do Orgulho LGBT

29 de agosto – dia Nacional da Visibilidade Lésbica

23 de setembro – dia de Visibilidade Bissexual

22 de outubro – Dia Internacional da Despatologização Trans

28 de outubro – Dia de Visibilidade Intersexual

8 de dezembro – dia da Pansexualidade

 

Glossário

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Coordenação de Promoção da Equidade em Saúde – CPES
4° Avenida do CAB, n° 400, Lado B, 2° andar, Sala 210A – Salvador – Bahia
Tel: (71) 3115-4203
E-mail: dgc.cpes@saude.ba.gov.br