O Núcleo de Apuração de Ilícitos Praticados por Fornecedores, Licitantes ou Contratados da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (NUPAF), criado em maio de 2023, completa hoje dois anos de atuação, consolidando-se como uma instância estratégica no fortalecimento da integridade e da governança pública na Secretaria da Saúde do Estado (SESAB).
Como marco das ações previstas na Portaria SESAB nº 640/2023, o NUPAF instaurou este ano 972 (novecentos e setenta e dois) processos sancionatórios, sendo 258 (duzentos e cinquenta e oito) de Responsabilização e 714 (setecentos e quatorze) de Aplicação da Fase Pré-Processual ao Processo Sancionatório Simplificado (PSS), para apurar possíveis irregularidades praticadas por fornecedores da Secretaria. A medida tem por objetivo garantir o cumprimento da legislação vigente, especialmente diante das mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e promover um ambiente mais ético, transparente e eficiente na gestão dos recursos públicos.
A atuação do NUPAF se insere em um esforço mais amplo de fortalecimento dos mecanismos de controle interno, integridade pública e responsabilização de fornecedores, em articulação com os demais órgãos da rede de controle da SESAB, como a Auditoria SUS/BA, a Corregedoria da Saúde, a Coordenação de Controle Interno e a Ouvidoria SUS/BA.
Segundo a Secretária da Saúde, Roberta Santana, “esta iniciativa reforça o compromisso da SESAB com os Princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência na Administração Pública, assegurando que as empresas contratadas para a prestação de serviços ou fornecimento de equipamentos/materiais, atuem em conformidade com os padrões legais e éticos exigidos pelo Estado”.
Fonte: Corregedoria
17/03/2026 17:26
17/03/2026 17:21
