O Dia da Luta Antimanicomial, na última quinta-feira (18), foi marcado por uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Bahia. O evento constituiu mais um compromisso do Estado da Bahia com a defesa do cuidado em liberdade e a garantia de direitos humanos.
A data é celebrada em alusão ao Encontro de Trabalhadores da Saúde Mental ocorrido em Bauru (SP), em 18 de maio de 1987. No dia, ocorrem manifestações em todo o país em prol da garantia de direitos das pessoas com transtornos mentais e que fazem uso problemático de álcool e outras drogas.
Deste movimento de luta, resultou a aprovação da Lei Federal 10.216/2001, que trata da proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência. Em 23 de dezembro de 2011, foi publicada a portaria GM/MS nº 3.088, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), constituindo mais um passo para a garantia dos direitos desta população. Estes marcos legais estabelecem a responsabilidade do Estado no desenvolvimento da política de saúde mental no Brasil, por meio do fechamento de hospitais psiquiátricos e da abertura de serviços comunitários que garantam o cuidado em liberdade, a participação social e a cidadania deste público.
Em 2019, foi aprovado o Plano de Desinstitucionalização da Bahia (2019) que reafirma o compromisso da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Reforma Psiquiátrica Brasileira e com a Luta Antimanicomial. Entre 9 e 11 de agosto de 2022, foi realizada a 5ª Conferência Estadual de Saúde Mental na Bahia, com o tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”, na qual representantes da sociedade civil, dos órgãos de controle social e das gestões municipais e estadual, construíram propostas para fortalecimento da RAPS.
Para mais informações acessar: https://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/rede-de-atencao-psicossocial/
