Visando fortalecer as ações de controle interno da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), foi constituído esse ano, através da Portaria nº 640/2023, o Núcleo de Apuração de Ilícitos Praticados por Fornecedores, Licitantes e Contratados (NUPAF), para atuar em estreito alinhamento com o Órgão Central do Sistema de Registro Cadastral (SAEB) e Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE).
Até o momento foram instaurados 200 (duzentos) Processos Administrativos Sancionatórios (PAS), que envolvem um montante de R$ 10.745.880,25 (dez milhões, setecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), referentes a imposição de Retenção Cautelar prevista na Lei nº 12.209/11, recursos estes que, ao final dos processos, ficarão garantidos para reinvestimento na saúde pública dos cidadãos baianos.
O NUPAF tem por premissa básica integrar e unificar as ações de controle dos processos instaurados em desfavor de fornecedores, que eventualmente incorreram na prática das infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, subdivididas em 03 (três) áreas temáticas: Serviços, Bens/Materiais e Farmácia, Ciências e Tecnologias em Saúde.
Neste sentido, já foi realizado o levantamento do passivo dos processos administrativos que carecem de apuração pelo suposto cometimento de inadimplemento contratual, praticados por Fornecedores, Licitantes e Contratados da SESAB e o seu respectivo cadastro em sistema de controle próprio.
Também foram criados: o Instrumento de Monitoramento da Instauração/Instalação de Processo; o Fluxo Estratégico Regimental, integrado com as ações de Cobrança/Impugnação da Pena de Multa; 10 (dez) Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para as ações de Gestão Técnica Administrativa; Chek list Documental Processual, para subsidiar a instrução sancionatória, reduzindo os riscos processuais e promovendo maior celeridade.
O NUPAF também atuará na apuração de inadimplemento dos Contratos de Concessão Administrativa (CCA), produto das Parcerias Público-Privada (PPP) e em Irregularidades praticadas em Contratos de Gestão e Operacionalização das Unidades Assistenciais da SESAB.
Fonte: Corregedoria da Saúde
