Programa Melhor em Casa – PMeC

O programa é uma das estratégias do Ministério da Saúde, criado em 2011, para promover a atenção domiciliar no SUS, configurando-se como um novo ponto de cuidado da RAS ao ser uma porta de saída efetiva para Urgências e hospitais, bem como apoiar APS nos casos de maior intensidade de cuidados.

Tem como objetivos: redução da demanda por atendimento hospitalar, redução do período de permanência de usuários internados, humanização da atenção à saúde, com a ampliação da autonomia dos usuários e otimização dos recursos financeiros e estruturais da RAS.

Como estratégia para o alcance destes objetivos, além do incentivo financeiro, o Ministério da Saúde publicou Portaria que altera o critério de adesão com vistas a contemplar os municípios com população menor que 20mil habitantes, ampliando a cobertura do Melhor em Casa no país.

Atualmente, o Estado da Bahia possui Melhor em casa nas nove macrorregiões de saúde, com um total de 104 municípios habilitados.

Fluxo para solicitação de habilitação

Legislação de interesse

Portaria GM/MS nº 3.949, de 18 de junho de 2024, que estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada referentes ao reajuste dos valores de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados, Municípios e Distrito Federal

Portaria SAES/MS nº 1.619, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, para registro das Equipes de Atenção Domiciliar e inclui novos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS

Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para atualizar as regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC)

Portaria GM/MS nº 1.450, de 29 de setembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para a manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar – SAD

Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas

Portaria nº 963, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Mais informações disponíveis pelo Ministério da Saúde sobre o PMeC

Nota Informativa nº 16/2025-CGADOM/DAHU/SAES/MS, com passo a passo para habilitação de Equipes Multiprofissionais e Telessaúde no Programa Melhor em Casa (PMeC) por meio do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS)

Nota Técnica nº 15/2025-CGADOM/DAHU/SAES/MS, com orientações sobre verificação da produção do Programa Melhor em Casa processada na base nacional do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)

Nota Informativa nº 14/2025-CGADOM/DAHU/SAES/MS, com orientações sobre a atuação e atribuições da Equipe Multiprofissional de Apoio para Reabilitação (EMAP-R), que compõe o Programa Melhor em Casa (PMeC), com foco na integração com as equipes de Atenção Primária à Saúde (APS) e articulação com os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS)

Nota Técnica nº 12/2025-CGADOM/DAHU/SAES/MS, com monitoramento dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD) – Programa Melhor em Casa (PMeC)

Nota Informativa nº 5/2025-CGADOM/DAHU/SAES/MS, com orientações sobre a atuação das Equipes dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), vinculadas ao Programa Melhor em Casa (PMeC), com o objetivo de reforçar e estimular a assistência para pessoas que se encontram em instituições de acolhimento