Legislação de interesse – COUR

Portarias de Interesse referente a todos os componentes da Rede de Urgência e Emergência (RUE)

• Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, estabelecendo diretrizes para a organização e funcionamento desses sistemas em todo o território nacional.
• Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
• Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
  Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS.