Entende-se por pessoas privadas de liberdade (PPL) no sistema prisional, aquelas com idade superior a 18 (dezoito) anos e que estejam sob a custódia do estado, em caráter provisório ou sentenciados para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança. Em 2014, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), foi instituída pela Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 02 de janeiro de 2014, quando a saúde, no Sistema Prisional, passou a ser um processo articulado de definição de valores, objetivos, diretrizes, normas e estruturas, que tem como finalidade orientar o desenvolvimento de ações, estratégias e produtos, objetivando garantir o acesso das PPL ao cuidado integral no SUS.
O Sistema Prisional da Bahia é composto por 25 (vinte e cinco) Unidades Prisionais (UP) em funcionamento, sendo 10 (dez) na capital, dentre elas, uma exclusivamente feminina, e um Hospital de Custódia e Tratamento – HCT (com homens e mulheres cumprindo medida de segurança e/ou em tratamento psiquiátrico); ainda em Salvador, se encontra em atividade a Central Médica Penitenciária (CMP), equipamento que não é classificado como UP e se constitui como retaguarda para os casos de urgência e emergência no Sistema Prisional. No interior, são 15 (quinze) UP, destas, 07 (sete) são mistas (custodiam homens e mulheres) e 08 (oito) são masculinas. Bem como, 418 delegacias distribuídas em 26 Coordenadorias Regionais da Polícia Civil (COORPINs) em todo o estado.
A PNAISP prevê a integralidade da atenção à saúde das PPL no Sistema Prisional em todo itinerário carcerário, dessa forma, as ações e serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) devem ser ofertados preferencialmente intramuros, conforme a Portaria Interministerial MS/MJ nº 2.298 de 09 de setembro de 2021, que institui normas para a operacionalização da PNAISP. Enquanto a oferta das ações e serviços de média e alta complexidade deve ser prevista e pactuada na Rede de Atenção à Saúde (RAS).
A Área Técnica de Saúde no Sistema Prisional (ATSSP) é uma instância propositora, formuladora, articuladora e coordenadora das políticas públicas de saúde relacionadas à população privada de liberdade e tem como objetivo, reduzir as iniquidades deste segmento populacional, bem como assessorar técnica e operativamente os municípios para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), contribuindo para a melhoria da qualidade de vida desta população e reinserção social dos indivíduos.
Ações Desenvolvidas:
- Articulação entre as três esferas de governo com vista a atenção à saúde integral das PPL;
- Apoio institucional aos municípios na adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), bem como, na habilitação das equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP);
- Visitas Técnicas às Unidades Prisionais do estado da Bahia, para conhecimento da situação de saúde desta população. E, em outros estados da Federação, objetivando conhecer outras realidades e trocar experiências exitosas;
- Ações de Educação Permanente, tais como: encontros anuais, seminários, oficinas e ações de qualificação para os profissionais de saúde, policiais penais, trabalhadores administrativos, diretores e coordenadores de segurança das Unidades Prisionais do estado da Bahia;
- Elaboração/implementação da Linha de Cuidado para as PPL;
- Articulação com a Atenção Primária à Saúde (APS) dos municípios e Secretariais Municipais de Saúde; com a Diretoria da Atenção Básica (DAB), Diretoria de Atenção Especializada (DAE) e com a Área Técnica de Saúde Mental (ATSM) da SESAB; com o Grupo Condutor da PNAISP/BA (GCE); especialmente com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e Secretaria de Segurança Pública (SSP), para desenvolvimento de ações de promoção à saúde para as PPL, bem como monitoramento dos resultados;
- Orientações e apoio aos municípios com PPL em seu território e as eAPP, em situações de emergência sanitária, surto, epidemia e/ou pandemia que impactam às PPL;
- Articulação intra institucional, por meio da Coordenação de Promoção da Equidade em Saúde (CPES), incentivando práticas profissionais para o enfrentamento do Racismo Institucional (PCRI) e LGBTQIAPfobia;
- Formulação do Plano de Ação para a Saúde do Sistema Prisional com apoio do Grupo Condutor previsto na PNAISP;
- Incentivo à pesquisa em saúde das PPL, articulado ao PPSUS.
Mais informações
Legislação e documentos oficiais:
- Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 – Institui a Política Nacional de Saúde Integral à Pessoa Privada de Liberdade;
- Portaria Interministerial MS/MJ nº 2.298/2021 – Institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Portaria nº 2.765/2014, e atualizações – Dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;
- Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 – Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências;
- Portaria GM/MS nº 94/2014 – Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Portaria GM/MS nº 95/2014 – Dispõe sobre o financiamento do serviço de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Portaria Conjunta SESAB/SEAP nº 01/2015 – Institui o Grupo Condutor para Conduzir as ações da Política Nacional de Saúde Integral à Pessoa Privada de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia;
- Portaria MS/SAES nº 37/2021 – Redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
- Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código Penal) – Estabelece o regimento do Código de Processo Penal; e Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) – Institui a Lei de Execução Penal;
- Portaria MS nº 60/2020 – Define as regras de validação das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio;
- Portaria de Consolidação nº 02/2017, Capítulo I – Seção III – art. 4º – inciso XI – Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
- Portaria de Consolidação nº 06/2017, Título II – Capítulo II – Seção IV; Título V – Capítulo VI – Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – das normas para financiamento e execução do componente básico da assistência farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP);
- Nota Técnica COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS n° 06/2021 – Orienta os entes federativos sobre a Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP);
- Notas Técnicas COE SESAB nº 11 e n° 29 de 2020 – Orientações para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e Serviços de Saúde das Unidades Prisionais (UP) do Estado da Bahia e Orientação para a Secretaria de Segurança Pública (SSP) em relação às formas de restrição à disseminação do Sars-Cov2, acerca das medidas de controle do processo epidêmico da Covid-19 e de proteção à saúde dos servidores, dos(as) custodiados(as) junto às delegacias, respectivamente;
Glossário
Coordenação de Promoção da Equidade em Saúde – CPES
Área Técnica de Saúde no Sistema Prisional – ATSSP
4° Avenida do CAB, n° 400, Lado B, 2° andar, Sala 210A – Salvador – Bahia
Tel: (71) 3115-4203
E-mail: dgc.saudeprisional@saude.ba.gov.br
