Constituição
Constituição Federal de 1988: – Artigo 200, Inciso VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano.
Decretos
Decreto Federal nº 79.367/1977 – Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água.
Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005 – Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Decreto MS, MJ, MMA, MC nº 5.440/2005 – trata da divulgação de informação ao consumidor sobre qualidade da água para consumo humano.
Leis
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020).
Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Lei nº 3.982 de 1981 – Código Sanitário do Estado da Bahia no Artigo 43, os órgãos competentes farão observar normas técnicas sobre os serviços de abastecimento de água destinado ao consumo humano.
Lei nº 6.050/74 e Portaria nº 635/75 – Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento de água.
Notas Técnicas
Nota Técnica Emergência em Situação de Inundação
Portarias
Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021 – Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano.
Portaria de Consolidação MS Nº 05 de 28/09/2017, anexo XX – Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Portaria Nº832, de 23 de julho de 2015 – Dispõe sobre o repasse de informações de cadastro e controle dos sistemas de abastecimento de água à Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado da Bahia.
Resoluções
Resolução CONAMA n° 357, de 17 de março de 2005 – Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as
condições e padrões de lançamento de efluentes.
