A moção apresentada na 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, evento realizado entre os dias 10 a 13/12, em Brasília, representa um posicionamento político institucional que, uma vez votado e aprovado, reflete a opinião do coletivo e pode promover ações concretas para fortalecer as Escolas de Saúde Pública. Com esse intuito, a Escola de Saúde Pública da Bahia (ESPBA/SUPERH) e demais escolas estaduais e municipais que fazem parte do SUS, se posicionaram em defesa do seu papel estratégico na formação em saúde, destacando sua relevância para a qualificação e valorização dos trabalhadores do SUS, enquanto pilares para o sistema de saúde.
Estiveram presentes na Conferência, a Secretária de Saúde do Estado da Bahia, Roberta Santana, e a Superintendente de Recursos Humanos da Saúde, Janaína Peralta – que também representa a Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho do Conselho Nacional de Saúde (CT/CIRHRT/CNS) –, e a Diretora da Escola de Saúde Pública da Bahia, Marília Fontoura, que destacou a relevância do debate em defesa da educação permanente e da valorização das Escolas de Saúde Pública. A diretora ressaltou que essas ações estão alinhadas as atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica 8.080 e na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.
Na moção, assinada pelos participantes da Conferência é proposta a regulamentação do Art. 200, Inciso III da Constituição Federal, que confere ao SUS a competência de ordenar a formação de recursos humanos em saúde, e a garantia de recursos federais (fundo a fundo) regulares e permanentes destinados a custear e ampliar o funcionamento das Escolas de Saúde Pública. Reforça também o reconhecimento formal dessas escolas como parte integrante das Escolas de Governo do SUS, assegurando sua relevância no sistema de saúde. Além disso, propõe o fortalecimento das relações interfederativas, respeitando a autonomia das escolas na execução de políticas de educação permanente, e a inclusão das escolas e seus trabalhadores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Por fim, o documento solicita o reconhecimento do papel das Escolas pelo Ministério da Educação, permitindo a oferta de cursos e certificações na modalidade de Educação a Distância (EAD).
Participando da mesa de abertura, o deputado Federal Jorge Solla, que faz parte da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, enfatizou a relevância dessas instituições, destacando que “A previsão constitucional de que o SUS deve ordenar a formação profissional nunca foi regulamentada. Precisamos garantir que as Escolas de Saúde Pública recebam financiamento adequado e tenham condições de qualificar continuamente os trabalhadores que atuam no sistema.”
A monção também foi destacada por Marcos Sampaio, presidente do Conselho Estadual de Saúde da Bahia (CES/BA): “É preciso reafirmar o compromisso com a defesa das Escolas de Saúde Pública como dispositivos essenciais para o fortalecimento do SUS, garantindo a formação qualificada dos trabalhadores e contribuindo para um sistema de saúde mais inclusivo e eficiente. A presença de lideranças e a articulação de diferentes esferas reforçam a urgência de ações concretas para consolidar essas escolas como estruturas estratégicas do sistema de saúde brasileiro”, avalia Marcos.
Na Bahia, o funcionamento e financiamento da Escola Estadual de Saúde Pública têm sido viabilizados pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), através de Programas de Instrutoria Interna, Gratificação de preceptores, Regulação de vagas de estágios e residências em saúde demonstrando o compromisso estadual com a formação e qualificação de trabalhadores da saúde, em alinhamento às diretrizes do SUS e à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.
Considerando a relação interfederativa prevista para o SUS, é importante destacar que é da competência do Ministério da Saúde a realização de pagamentos na modalidade fundo a fundo. Esse mecanismo consiste no repasse de recursos diretamente do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, de forma regular e automática. Essa possibilidade pode viabilizar melhorias e a ampliação das ações de educação na saúde, além de fortalecer o ordenamento da formação no âmbito do SUS.
30/04/2024 12:17
29/04/2024 09:50
