O Plano de Integridade no âmbito da) Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), para o período de 2025 – 2026, foi elaborado tendo como base a Portaria SESAB nº 1.300/2023, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance da SESAB, considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do Art. 37, da Constituição Federal.
Sua elaboração também observou as normas que visam promover a transparência, o acesso à informação, a integridade e a moralidade no serviço público, como a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa); a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); a Lei Estadual nº 12.618/2012 (Lei de Acesso a Informações); e a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
Com o advento da insituição do Programa Bahia de Integridade Pública (PBIP/BA), coordenado pela Auditoria Geral do Estado (AGE/SEFAZ), foi implantada pela SESAB a Comissão de Integridade Pública (CIP), por meio da Portaria Sesab nº 1.038/2024, responsável pela promoção das ações de Integridade.
Nesse sentido, o Plano de Integridade 2025 – 2026 da Sesab consiste em um conjunto estruturado de medidas institucionais, com valores, princípios e normas específicas de prevenção, detecção, proteção e remediação de práticas corruptivas, fraudulentas, irregulares ou com desvios de ética ou de conduta.
As principais diretrizes, estratégias e ações do presente Plano de Integridade visam a disseminação da cultura da ética e da integridade; a adoção de padrões de compromisso no âmbito da SESAB; a identificação e o gerenciamento de riscos da integridade; o fortalecer dos canais da denúncia e dos mecanismos do controle interno; e a promoção de efetiva prestação de contas.
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